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Parte da noticia de hoje do Noticias de Fátima sobre a Sessão de Informação SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS:
(...)Marta Almeida [jurista da DECO] informou ainda que a nova lei proíbe os consumos mínimos e eliminou o aluguer dos contadores. Quanto à nova tarifa de disponibilidade da água, que tem levantado alguma polémica devido ao facto dos consumidores considerarem que a nova tarifa veio substituir o aluguer dos contadores, a jurista esclareceu que a mesma só pode ser cobrada se for devidamente justificada.
Ana Paula Silveiro, responsável pelo Gabinete de Informação Autárquica ao Consumidor da Câmara Municipal de Ourém, confirmou que têm chegado ao gabinete vários pedidos de esclarecimento sobre a legalidade da nova tarifa, que já está a ser aplicada pela Câmara.
Confrontado com esta questão José Santos, da empresa que abastece água ao concelho, Veolia, limitou-se a responder que “a Veolia não faz nada que não seja legal”. Além disso, acrescentou que, em termos do tarifário praticado em Ourém, não se pode pronunciar, porque é uma competência da autarquia.
Depois de um plano de desinvestimentos e de uma tarifa de disponibilidade, ficamos a saber quanto custa a água do concelho comparativamente aos concelhos do distrito de Leiria.
Sobre a tarifa de disponibilidade, no OuremReal:
Como é sabido, uma lei de 26 de Fevereiro deste ano, a lei 12/2008, proibe a cobrança de taxas de contadores para os serviços públicos essenciais, nomeadamente, água, electricidade, gás natural e comunicações electrónicas. Como é também sabido, a taxa antigamente conhecida por "aluguer do contador" passou a ser chamada "tarifa fixa" e assim tem sido até há uns três meses atrás. Para contornar o que a lei 12/2008 determina, deduzo eu, deram-lhe outro nome, " tarifa de disponibilidade" e a parcela respectiva lá continua a fazer parte da tal factura. E é aqui que a ignorância se irrita! Porque, das duas uma: Ou quem fez esta lei podia, perfeitamente, estar quieto e calado e, assim, tudo ficava como estava e não se criavam falsas expectativas nos consumidores; Ou algumas leis que nos governam são uma porcaria que permitem que as Veolias que nos levam o dinheiro passem de uma situação ilegal para legal só porque mudam o nome de "tarifa fixa" para "tarifa de disponibilidade".
Onde param os 7,5 milhões de Euros?
Nada disto é novo. Seguem-se os próximos capítulos. Sobre a questão dos supostos "investimentos" da Veolia em Ourém, recebemos a seguinte informação do vereador José Alho:
Declaração:
Perante a situação de vergonhoso incumprimento do Plano de Investimentos da Veolia decorrentes das obrigações da respectiva concessão registamos a nossa profunda e indignada preocupação!!! Nesta circunstância solicitamos que os serviços da Câmara Municipal proponham as medidas a tomar, equacionando a própria rescisão do contrato caso existam fundamentos técnico-juridicos que sustentem aquilo que para todos nós é evidente!
Ourém, 04 de Agosto de 2008
Os vereadores (PS)"
Convém lembrar que a subida dos tarifários nos primeiros anos pretendia equilibrar o esforço de investimento extraordinário que a concessionária teria de fazer nestes primeiros anos. De uma forma muito linear podemos concluir que o excedente de receita que foi cobrado aos munícipes com esse objectivo não foram aplicados e por isso alguém está a tirar disso mais valia ilegitima : a empresa arrecadou e não gastou!!!
Também publicamos a Informação Interna da CMO nº 877, documento que serviu de base de análise desta situação. Reparem bem no quadro do Anexo E-1, bem como o que está comentado pelo autor:
"Segundo os valores constantes do Anexo E-1 do contrato de concessão e tendo em conta a quase inexistência de investimento nos anos de 2005 e 2006, no início de 2007 estava por investir o montante de 7.527.577 Euros.
Do valor proposto para 2007, a concessionária investiu 1.258.701 Euros, transitando para o ano de 2008 o valor de 6.411.321 Euros, devidamente revisto com base no IPC.
Tendo em conta que no Anexo E-1 do contrato de concessão, não existe um valor a investir no ano de 2008, mas sim um valor a investir entre 2008-2027, pode considerar-se que a concessionária em 2008 deveria investir o valor previsto e não realizado nos anos anteriores, os já referidos 6.411.321 Euros.
No plano de investimentos de 2008, a concessionária propôs investir um total de 5.917.934,00 Euros, de acordo com o planeamento apresentado, propondo a realização de obras essenciais para a pretendida melhoria da qualidade do serviço de abastecimento de água."
Como é do conhecimento geral, desde 26/05/2008, foi proibido a cobrança pelo aluguer de contadores para o serviço de fornecimento de água, gás e electricidade. O decreto-lei é muito claro quando esclarece que as empresas privadas também são abrangidas pela nova lei, já que o serviço público é independente da natureza jurídica da entidade que o presta. Tendo em conta o habitual choradinho de perda de receitas por parte das câmaras municipais, juntando ao facto que a Veolia, Águas de Ourém é bastante eficaz e criativa na cobrança de taxas, espera-se uma nova factura com uma nova taxa camuflada para reflectir o aumento dos custos dolorosos de suportar os contadores. É claro que por Ourém, o interesse público na prestação do serviço de fornecimento de água é algo que nunca passou da frase bonita. A realidade, essa, é bem outra e está à vista no que nos sai do bolso todos os meses e pelo que se sabe de todo o investimento feito na infraestrutura do concelho. Em Ourém pelo menos eu noto uma extrema eficácia da Veolia a remendar canos podres. Temos todos que lhes agradecer. A eles e a David Catarino, pelo serviço público.
Acordo para mais um dia de trabalho. Minutos depois reparo que não tenho água. Não pode! Alguma coisa aconteceu? Espera, estou em Ourém. Lembro-me de episódios anteriores. Por instinto decido ir ver lá fora o que se passa. Deparo-me com mais um buracão. Mais um cano roto. Mais um remendo. Mais uma poeirada por alguns dias até meterem mais um de muitos remendos de alcatrão que caracterizam esta cidade. Uma cidade de remendos. Nada do que hoje se passou é novidade. O provável até é que se repita. Nesta cidade o que parece, é. E há quem diga que é normal. Há quem defenda até que se deva pagar mais pela água. Há quem diga que é o preço do desenvolvimento. Há quem defenda que existem coisas mais prioritárias para serem feitas em Ourém do que ter uma rede de canos decente numa sede de concelho. Quem sou eu para dizer que não? Eu até acho que a construção de estádios de futebol é mais emocionante, mas eu só queria era ter água em casa a tempo e horas. E que os responsáveis (essa palavra que no vocabulário português tem muitas definições) fizessem aquilo que lhes compete. Coisas simples, mas tão complicadas em Ourém. É esta a fatalidade, esta anarquia mansa que nos tolhe (tm), tão certa como a morte e os impostos.
Publicamos os seguintes documentos enviados pelos vereador José Alho e que foram apresentados pelo PS na última reunião de câmara de 19 de Junho de 2006:
Declaração / CGEPTemos sido procurados por muitas pessoas que entendem apresentar os seus pontos de vista e as suas reclamações aos vereadores da oposição, quase sempre depois de já terem recorrido aos serviços competentes, ou seja, como um último recurso. Na sua generalidade os cidadãos queixam-se dos valores das diversas taxas aplicadas nas facturas da água e referentes aos esgotos e resíduos sólidos urbanos e à falta de clareza das mesmas taxas nos respectivos recibos. Queixam-se ainda da falta de informação quando procuram esclarecimentos sobre o assunto junto da empresa, CGEP.
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