Se a cábula amanhada pela câmara municipal não serve para deslindar alguns mistérios relacionados com as tarifas e taxas por conta do tratamento de resíduos sólidos urbanos e águas residuais e da conservação dos esgotos - a propósito, talvez não fosse mau a imprensa local e regional, tão solícita a reproduzir tipo papagaio os comunicados emitidos pelo gabcom do município, dedicar alguma atenção ao assunto -, serve para sensibilizar a malta a ir à procura do regulamento e tabela geral de taxas e outras receitas do município de Ourém - esta é a proposta que foi colocada a consulta pública. E o que é que se descobre? Descobre-se que a veolia está a cobrar valores referentes às tais tarifas e taxas que não se encontram em vigor. Estarão em vigor depois de tal regulamento e tabela geral ser aprovado pela assembleia municipal e ser publicado em diário da república. O que ainda não aconteceu. Portanto, splash, alguém meteu a pata na poça e meteu com bastante força. Alguém transmitiu precipitadamente informação ou orientações à veolia que levaram esta empresa a proceder à cobrança de tarifas e taxas com base em valores indevidos. Quem?
Vamos lá a ver, a «nova filosofia de cobrança de tarifas e taxas» foi metida à frente do carro e dos bois, pisando à bruta um princípio básico e elementar do ordenamento jurídico português: a administração pública está subordinada à lei e ao direito. Por conseguinte não podem ser aplicados valores de tarifas e taxas que não se encontrem em vigor, sendo que para estarem em vigor é necessário cumprir-se determinada tramitação. Como tal princípio não foi respeitado, foram realizadas cobranças indevidas. Isto é como água cristalina. Em face disto, para além de proceder-se ao apuramento da responsabilidade política e da responsabilidade funcional de quem, entre autarcas e funcionários, patrocinou, consentiu ou cometeu disparate tamanho, a câmara municipal deve resolver rapidamente o imbróglio. Ordenar a devolução aos munícipes dos montantes cobrados indevidamente, nomeadamente os referentes às facturas de janeiro já liquidadas -, ordenar a anulação das facturas ainda não liquidadas, em particular as emitidas em fevereiro, e que reincidem no erro e abuso de pretender cobrar valores indevidos por conta das tarifas e taxas referentes ao tratamento de resíduos sólidos urbanos e de águas residuais e à conservação dos esgotos e, claro está, ordenar a consequente emissão de facturas correctas, com os valores devidos - isto é, em vigor - e não com valores a dever - ou seja, a vigorar - sabe-se lá quando.
Só mais uma coisinha. Também é capaz de não ser mau que as oposições façam oposição e tal, trabalho de casa incluído. Como, por exemplo, comparar as tarifas e taxas e mais não sei o quê constante da tal tabela geral, para, em relação aos valores que estão actualmente em vigor, perceber-se quais serão mantidos, quais diminuirão, quais aumentarão e quanto (*). Usando o excel ou uma calculadora, não deve ser empreitada difícil. E depois as oposições talvez até possam trocar notas com o gabcom do município, de modo a, por junto, tentarem elucidar um bocadinho melhor a malta.
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(*) Se a assembleia municipal funcionasse como órgão autónomo e de fiscalização da câmara municipal, haveria uma apreciação prévia e detalhada deste tipo de matérias graves - planos de ordenamento do território, regulamentos, taxas, orçamento, relatório de contas e demais objectos com implicação significativa sobre a vida dos oureenses - em comissão especializada, com a consequente produção de um relatório e de declarações políticas, antes de o assunto ser apreciado e votado em sessão plenária. Como a assembleia municipal funciona, na prática os assuntos vão - e consentem que vão - àquele órgão para despacho rápido, para serem chancelados e toca a andar.
