Parte da noticia de hoje do Noticias de Fátima sobre a Sessão de Informação SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS:
(...)Marta Almeida [jurista da DECO] informou ainda que a nova lei proíbe os consumos mínimos e eliminou o aluguer dos contadores. Quanto à nova tarifa de disponibilidade da água, que tem levantado alguma polémica devido ao facto dos consumidores considerarem que a nova tarifa veio substituir o aluguer dos contadores, a jurista esclareceu que a mesma só pode ser cobrada se for devidamente justificada.
Ana Paula Silveiro, responsável pelo Gabinete de Informação Autárquica ao Consumidor da Câmara Municipal de Ourém, confirmou que têm chegado ao gabinete vários pedidos de esclarecimento sobre a legalidade da nova tarifa, que já está a ser aplicada pela Câmara.
Confrontado com esta questão José Santos, da empresa que abastece água ao concelho, Veolia, limitou-se a responder que “a Veolia não faz nada que não seja legal”. Além disso, acrescentou que, em termos do tarifário praticado em Ourém, não se pode pronunciar, porque é uma competência da autarquia.
