dezembro 2011 Archives

Não são apenas a censura e a comunicação tendenciosa do município, sintonizadas com as conveniências e os interesses do ps, que merecem nota. Também merece referência o estilo medieval e arcano de tal comunicação, baseado na ocultação e na omissão de informação pública relevante, que restringe ou impede as hipóteses e os momentos de participação cívica dos oureenses em matérias que lhes respeitam e não pouco. Como patente, neste momento não é possível ter conhecimento detalhado, menos ainda integral, da proposta política vertida nos documentos previsionais para orientar o exercício municipal de 2012, porque esses documentos não foram divulgados ou tornados acessíveis, apesar de já terem sido aprovados em reunião pública do órgão executivo do município e ainda este mês virem a ser apreciados e votados em sessão da assembleia municipal. O que é possível saber-se com oportunidade e algum detalhe sobre tais documentos foi inscrito na declaração apresentada pelos vereadores da oposição, divulgada entretanto por via não controlada pela maioria socialista na câmara municipal. Partindo do princípio que a declaração referida não contém erros ou lapsos de transcrição de valores, em termos de transparência e informação municipal - com vantagem para o acompanhamento pelos oureenses dos assuntos de interesse local relevante e em benefício das apreciação e discussão públicas dos mesmos -, os vereadores eleitos pelo psd prestaram um serviço que o gabcom, por subordinação a ordem ou incompetência, não prestou. Mais. Pela iniciativa que tiveram, os vereadores da oposição demarcaram-se de outro exemplo da política de taipal, padrão no mandato em curso, em que mais uma vez o pessoal eleito pelo ps para a câmara municipal revelou desconsiderar os oureenses, por os considerar como súbditos ou pacientes políticos - e não como cidadãos -, recorrendo a expedientes que na prática os remetem à condição de vítima das decisões dos órgãos municipais, por ser-lhes dificultada ou negada a hipótese de, se assim e como entenderem, promoverem um debate informado, oportuno e não tutelado de matérias de interesse público local maior, como é o caso de qualquer proposta de orçamento municipal.

Mais uma vez foi ordenada ou consentida censura política no site do município, neste caso em prejuízo do psd, prejuízo de que resulta favorecimento tão evidente quão indevido ao ps. Justifica-se que o caso seja apreciado tendo em consideração o imperativo constitucional que vincula a administração pública a princípios elementares do estado de direito democrático, como o princípio da igualdade e o princípio da imparcialidade - vide n.º 2 do artigo 266.º da constituição da república portuguesa -, o que significa que tanto os órgãos quanto os agentes da administração autárquica estão obrigados a respeitar tais princípios, inclusive no modo como é comunicado em termos institucionais o que sucedeu em qualquer reunião da câmara municipal.

O caso. A proposta de orçamento do município para o exercício de 2012 foi objecto de apreciação e votação em reunião da câmara municipal, órgão de constituição política plural. Os membros desse órgão eleitos pelo ps - e responsáveis pela proposta - votaram a favor, os eleitos pelo psd votaram contra, tendo representantes de um e outro dos partidos políticos referidos apresentado declarações a propósito, declarações diferentes. Sucede que quem responsável pela publicação da nota exposta no site do município sobre o assunto deu publicidade exclusiva ao enunciado de motivos apresentado pelo presidente da câmara municipal (e que, por condição política inerente e inextrincável, é representante da maioria) para justificar o voto a favor, tendo omitido a declaração dos fundamentos que motivaram o voto contra dos vereadores da oposição. Atendendo a este tipo de prática censória sistemática, parece haver por aí quem pretenda que os oureenses não têm direito a serem informados pelo município de modo rigoroso e isento, sem omissões ou filtragens que inviesam a mensagem, nomeadamente no que concerne às expressões de pluralismo e divergências que acontecem nos órgãos municipais. Que explicação há para isto?, se há mais de dois anos o 25 de Abril chegou a ourém.

Embora em funcionamento há vários meses, foram inaugurados recentemente quatro centros escolares, primeiro dois, depois mais dois, que fazem parte da «herança» que o presidente da câmara municipal não se tem fatigado de maldizer, mesmo se, após torrefação de mais de noventa mil euros e intervenção informadora da divisão de gestão financeira do município, ele revela não ser capaz - se é que o caso se cinge a uma questão de capacidade - de acertar no valor da mesma. A propósito, sem ser por palpite à presidente da câmara municipal, quantos milhões de euros por conta dos centros escolares referidos reportam a tal «herança»? E, embora nunca tenham sido descontados nas contas dessa mesma «herança», quantos milhões desses milhões de euros já tinham comparticipação garantida? É só fazer as contas. Exercício que talvez não exija a convocação de um consultor avençado para animar um comício travestido de conferência de imprensa sobre o assunto, em proveito de um partido político e com custo suportado pelos oureenses.

Ourém está entre os 20 municípios que mais aumentaram em número de funcionários (148 a mais entre 2008 e 2010).