Por disposição da maioria socialista no executivo municipal, haverá alterações nos termos e nas orientações que regem a administração das empresas municipais (vide Notícias de Ourém, n.º 3748, 6.novembro.2009, p. 2 e Notícias de Ourém, n.º 3749, 13.novembro.2009, p. 3). A par de alterações elementares e com fundamento, há um propósito que suscita reserva.
Para começar, a presidência de cada uma das empresas municipais ficará entregue ao membro da câmara municipal que detiver o pelouro respectivo. Este elemento não auferirá vencimento, conforme decorre da lei. Do conselho de administração de tais empresas farão parte mais dois vogais, que se pretendem com perfil técnico e competência adequada à missão, nomeados por discricionariedade política, para desempenharem funções executivas em permanência e com remuneração equiparada à de chefe de divisão, que na orgânica municipal corresponde a chefia intermédia de segundo grau. Até aqui nenhum problema. E, porque clareza e transparência precisam-se, pode e deve fazer-se mais, revendo o estatuto das empresas municipais de modo a que o mandato dos conselhos de administração respectivos tenha início e termo referenciados pelo mandato da câmara municipal. Isto para que, entrando um elenco camarário em consequência de eleições, possam ser nomeados os tais vogais, sem que, por cessação de comissão antecipada, haja dever de indemnização ou compensação a quem até a essa data desempenhou o cargo.
Quanto à intenção de alargar o espectro de missões das empresas municipais, intenção manifestada agora, há um problema. Até hoje não foi feita prova inequívoca da utilidade das empresas municipais, muito em particular da verourém e da ambiourém - devido à especificidade que tem, a sru de Fátima é um caso distinto. Não se nega que, em comparação com o corpo administrativo convencional do município, as entidades empresariais municipais possam ter vantagem na realização de alguns procedimentos ou tipos de intervenção. Não faz sentido haver preconceitos na abordagem e apreciação do assunto. Mas, reitere-se, ainda não se demonstrou por a + b, claro, claríssimo, os ganhos de eficácia e de eficiência das empresas municipais na prossecução das missões que lhes foram entregues. Para além de que está recenseado e atestado o risco de subordinação do princípio de serviço público à lógica gestionária, esta mais orientada para os resultados contabilísticos do que sensível aos efeitos ao nível da qualidade de vida dos munícipes, até porque muitos desses efeitos são difusos e têm um impacto diferido, não imediato. Prova isto o facto de as empresas municipais terem funcionado sempre aos solavancos e erraticamente, com remendos ou acrescentos sucessivos do objecto - mais uma vez, o caso da sru de Fátima é distinto. A que acresce o facto de terem sido usadas para colocação política de pessoal nas administrações respectivas. Tudo isto era de tal modo evidente que não deixou de ser apontado como problema pelo ps, muito em particular por Paulo Fonseca, durante a campanha eleitoral. E bem. Porque era sinal de que havia atenção ao problema e disposição a resolvê-lo. Ora, pelos termos que são públicos, não é isso que agora está à vista. Parece até que, à semelhança do sucedeu antes, há o propósito de continuar a aumentar o espectro de intervenção da verourém e da ambiourém para tentar justificar a existência de ambas. O que, além da contradição já assinalada, não deixa de ser contraditório a outros níveis.
Segundo aventado, o «auto-financiamento» foi estipulado como objectivo para as empresas municipais e, ao mesmo tempo, foi manifestada a intenção de usar a verourém para prosseguir a política municipal de excelência social com que o ps se comprometeu. Ora, se no caso «auto-financiamento» significa que as empresas municipais hão-de subsistir com as receitas decorrentes do exercício respectivo - à semelhança do que sucede com qualquer empresa privada -, sem dependerem de comparticipações ou transferências do município, isso tem o corolário seguinte: o custo da prossecução da tal excelência social irá recair integralmente sobre os utentes. Ou não? Mais: durante a campanha eleitoral recente foi afirmado pela parte política que detém agora a maioria absoluta na câmara municipal que o «social» era entendido e assumido como uma dimensão que justificava a atenção e o investimento do município. Mais concretamente, foi entendido e assumido que o que havia a fazer era proporcionar condições para dinamizar o associativismo de serviço social e atrair investimento privado nesse mesmo domínio.
Como é óbvio, o que está em causa não é extinguir as empresas municipais, sem ponderação ou avaliação dos resultados e das hipóteses delas. Não é de descartar liminarmente ou por preconceito a hipótese de haver ganhos de eficácia e eficiência através delas, seja em termos globais, seja em algumas missões ou intervenções específicas. Se assim for, não há-de ser difícil fazer a demonstração inequívoca das vantagens que proporcionam. Mas isto não está feito. Pelo que o que está em causa é o facto de, no âmbito das eleições autárquicas, o ps ter contratado com os oureenses uma orientação política determinada, orientação essa que não parece compaginar-se com declarações feitas na última sessão da câmara municipal por representantes do ps.
Para além disto tudo, um dos problemas já identificados num conjunto de tentativas de reforma e modernização da administração pública, que passaram pela criação de empresas públicas ou de agências autónomas - como as fundações e os institutos públicos -, é a constituição de corpos paralelos aos existentes, sob o argumento e a retórica de garantirem eficiência maior, cenário que depois não se vem a confirma. Pelo contrário, resulta uma duplicação das instâncias e do pessoal com possibilidade de cumprir a mesma missão, assim como a consequente descoordenação orgânica e funcional, quando não também a desresponsabilização. O que acarreta custos de ordem diversa, que, com se depreende, não se traduzem em melhoria dos serviços prestados aos cidadãos ou da gestão da coisa pública.
Talvez estejam a ser tomadas cautelas e providências para que assim não venha a suceder em Ourém. Seja como for, os sinais transmitidos fornecem motivo para preocupação. Porque, desde já, era preferível que os sinais fossem outros. Por exemplo, era preferível que tivesse sido tomada a iniciativa de disponibilizar gratuitamente os complexos de piscinas às escolas, de modo a que os alunos possam ter aí parte das suas aulas de educação física. Tal decisão pode acarretar um acréscimo de custos - algo a que a empresa municipal que gere tais equipamentos é sensível -, mas acarreta seguramente proveitos, não para a empresa, para os alunos. O que, em termos municipais e de referência política, não é um proveito menor.
