Uma pergunta, as Assembleias Distritais servem exactamente para quê? Gostava de saber.
Ourém, Santarém, 16 Abr (Lusa) -- A Câmara Municipal de Ourém deliberou abandonar a Assembleia Distrital de Santarém, situação que a Comissão de Trabalhadores das Assembleias Distritais considera ilegal, tendo comunicado o caso ao Tribunal de Contas e à Inspecção-Geral da Administração Local.Na reunião de 06 de Abril, o município de Ourém aprovou, por unanimidade, comunicar à Assembleia Distrital de Santarém que pretende deixar de participar na mesma, com efeitos a partir de Janeiro.
Em causa estão as "dificuldades financeiras que os municípios atravessam" e o "valor da quota mensal", de 583,59 euros, além de que "não existe qualquer benefício para a autarquia" em pertencer à assembleia.
Maria Ermelinda Toscano, da comissão de trabalhadores, disse hoje à agência Lusa que esta decisão é "ilegal", sublinhando que a Assembleia é uma entidade consagrada na Constituição da República Portuguesa, equiparada a autarquia local.
A responsável acrescentou que a contribuição financeira dos municípios é, também, um "imperativo legal".Maria Ermelinda Toscano admitiu que têm existido autarquias que manifestam desejo de deixar as Assembleias Distritais, "mas a um ponto da deliberação, como facto consumado, não", como sucedeu agora com a Câmara de Ourém.
"São casos em que colocam em dúvida a utilidade desta entidade, o trabalho desenvolvido, mas as situações têm-se resolvido", esclareceu.
Confrontado com a denúncia da Comissão dos Trabalhadores, o presidente em exercício da Câmara Municipal de Ourém, Vítor Frazão, declarou que em 2006 a autarquia solicitou à Associação Nacional de Municípios Portugueses para que junto do Governo "diligenciasse pela extinção das Assembleias Distritais", pedido para o qual não obteve qualquer resposta.
Vítor Frazão informou ainda que o município vai "verificar a legislação vigente e se de facto houver ilegalidade na decisão tomada, revogará a mesma".
Maria Ermelinda Toscano acrescentou que, "actualmente, no País, há nove Assembleias Distritais que estão completamente inactivas, sem pessoal, e o seu órgão deliberativo não funciona", pelo que "é uma inconstitucionalidade por omissão".
No caso da Assembleia Distrital de Santarém, "não existe orçamento, nem plano de actividades, e não consegue reunir o órgão deliberativo", de que fazem parte os presidentes das Câmaras e das Assembleias Municipais, e um representante da uma Junta de Freguesia de cada concelho.
