PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Grupo Parlamentar

Requerimento

(28.09.2004)

Assunto: Empreendimento Comercial em zona ameaçada pelas cheias em Ourém

Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP)

Exmo. Senhor

Presidente da Assembleia da República

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que no Concelho de Ourém, junto à Ribeira de Seiça, estão em curso trabalhos de escavação, aterro, drenagem e impermeabilização dos solos numa zona ameaçada pelas cheias e na faixa de protecção do domínio hídrico à Ribeira de Seiça, no limite do perímetro urbano da cidade de Ourém.

Sendo público que existe para aquele local um projecto para construção de uma superfície comercial, exactamente numa área que está cartografada na planta de condicionantes do Plano Director Municipal de Ourém como zona ameaçada por cheias, aplicando-se-lhe o regime transitório da Reserva Ecológica Nacional (REN) e sabendo-se que a Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional não terá sido pedida a desanexação do território em causa, solicito ao Governo, ao abrigo das alíneas d) e e) do artigo 156º da Constituição da república Portuguesa e da alínea l) do nº 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, através dos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território, e das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, que me informe, com urgência, do seguinte:

1. Se a pretensão da construção em causa, num território com estas condicionantes é viável;

2. Confirmando-se a viabilidade, quais os estudos e pareceres que sustentam essa opção.