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AC A CT TA A N. N .º º 21 2 1 (REUNIÃO PRIVADA)
----Aos vinte e quatro dias do mês de Maio do ano dois mil e quatro, nesta Cidade de
Ourém, no edifício dos Paços do Concelho e na Sala de Reuniões, à hora designada,
reuniu, ordinariamente, a Câmara Municipal, estando presentes, além do
Excelentíssimo Presidente, Senhor DAVID PEREIRA CATARINO, os Vereadores
Senhores: AVELINO DA CONCEIÇÃO SUBTIL, VÍTOR MANUEL DE JESUS
FRAZÃO, ARMANDO FERREIRA NETO, MARIA DE SÃO JOSÉ PEREIRA GIL
FERREIRA e JOÃO MANUEL MOURA RODRIGUES, comigo Eusébio Manuel Silva
Monteiro, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, em substituição do Director
do Departamento de Administração e Planeamento. Encontravam-se ainda presentes o
Director do Departamento de Ambiente, Ordenamento do Território e Obras, Senhor
Engenheiro Desidério José de Campos Fernandes e o Chefe da Divisão de Educação,
Desporto e Cultura, Dr. Mário Pereira Catarino. ----------------------------------------------
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ABERTURA DA REUNIÃO------------------------------------------------------------------------------------O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DECLAROU ABERTA A

REUNIÃO E FORAM SEGUIDAMENTE TRATADOS OS ASSUNTOS CONSTANTES
DA ORDEM DO DIA (ANEXO I), ELABORADA NOS TERMOS DO ARTIGO 87.º DA
LEI N.º 169/ 99, DE 18 DE SETEMBRO, NA REDACÇÃO DADA PELA LEI N.º 5-A/ 2002,
DE 11 DE JANEIRO. -------------------------------------------------------------------------------
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FALTAS DE MEMBROS DA CÂMARA -----------------------------------------------------------------A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, CONSIDERAR

JUSTIFICADA A FALTA DO VEREADOR SENHOR ANTÓNIO RIBEIRO GAMEIRO,
POR MOTIVOS DE ORDEM PROFISSIONAL.-------------------------------------------------
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PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA --------------------------------------------Nos termos do artigo 86.º da Lei n.º 169/ 99, de 18 de Setembro, o Excelentíssimo
Presidente deu seguidamente a palavra aos Senhores Vereadores para tratamento de
assuntos gerais para a autarquia.-----------------------------------------------------------------
----Intervieram durante este período os Vereadores Senhores Dr. Avelino da
Conceição Subtil e Dr.ª Maria de São José Pereira Gil Ferreira, que apresentaram
a proposta que se passa a transcrever: "Existe na Rua S. ta Teresa de Ourém, nas
imediações da Escola Básica do 1.º Ciclo de Ourém e da Escola Profissional uma fonte
centenária em evidente estado de degradação.-------------------------------------------------
----Estando o uso para o fim que foi construída ultrapassado, não deixa de ser um
marco da nossa história colectiva que merece ser preservado. ------------------------------
----Assim, propõem os vereadores do P. S. que seja equacionada a sua preservação e
conversão, valorizando o espaço envolvente em que se insere, permitindo a sua
utilização didáctico/ pedagógica." ---------------------------------------------------------------
-------------------A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, JUNTAR A
PRESENTE PROPOSTA AO PROJECTO DE BENEFICIAÇÃO DA RUA SANTA
TERESA DE OURÉM E INCUMBIR A DIVISÃO DE ESTUDOS E PROJECTOS DE
TER A MESMA EM CONSIDERAÇÃO.--------------------------------------------------------------
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INFORMAÇÃO À CÂMARA, NOS TERMOS DO N.º 3, DO ARTIGO 65.º, DA LEI N.º 169/ 99, DE 18 DE SETEMBRO, DAS DECISÕES DO

EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE EM CONSEQUÊNCIA DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS EFECTUADA EM REUNIÃO DE
08 DE JANEIRO DE 2002 -------------------------------------------------------------------= CONCESSÃO DE LICENÇAS PARA CONSTRUÇÃO, REEDIFICAÇÃO OU
CONSERVAÇÃO, BEM COMO APROVAÇÃO DOS RESPECTIVOS
PROJECTOS, NOS TERMOS DA LEI:----------------------------------------------------
----O Excelentíssimo Presidente informou a Câmara de que, no período que decorreu
entre a última reunião camarária e a de hoje, havia deferido os pedidos de licenças a
que se reporta o Anexo II. ------------------------------------------------------------------------
-------------------A CÂMARA FICOU INTEIRADA.-------------------------------------------
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PAGAMENTOS ------------------------------------------------------------------------------------O Excelentíssimo Presidente informou a Câmara de que, no período que decorreu
entre 17 e 21 de Maio em curso, havia efectuado pagamentos, a que se reportam as
autorizações a seguir indicadas, que colocou à disposição de todos, para efeitos de
consulta e confirmação, no valor de 357.582,63 Euros: 749, 753, 757, 758, 769, 1054,
1057, 1241 a 1243, 1303, 1333, 1447, 1475, 1509, 1514, 1537 a 1541, 1561, 1569,
1571, 1711, 1714 a 1717, 1759, 1770 a 1773, 1775 a 1778, 1799 a 1805, 1808 a 1810
e 1812.----------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------A CÂMARA FICOU INTEIRADA. -----------------------------------------------
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MERCADO MUNICIPAL – RESULTADOS DOS INQUÉRITOS-----------------Foi apresentada a informação n.º 22/ 2004, de 17 de Maio em curso, da Chefe do

Gabinete de Apoio à Presidência, a anexar a análise efectuada aos resultados obtidos
com os inquéritos realizados aos vendedores e ao público em geral do mercado
municipal e a propor a realização de mercado duas vezes por semana (à Quinta-feira e
ao Sábado) e ainda que seja bem ponderada junto de alguns vendedores a hipótese de
funcionamento diário do mesmo.----------------------------------------------------------------
--------------------A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, MANTER O
FUNCIONAMENTO DO MERCADO SOMENTE À QUINTA-FEIRA, NA SUA FASE DE
ARRANQUE.----------------------------------------------------------------------------------------------
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ESTUDO INTEGRADO DA MOBILIDADE E SISTEMA DE TRANSPORTES NOS CONCELHOS DA AMMT – ASSOCIAÇÃO DE

MUNICÍPIOS DO MÉDIO TEJO --------------------------------------------------------= VERSÃO FINAL = ----------------------------------------------------------------------------
----Foi apresentada a informação n.º 23/ 2004, de 18 de Maio em curso, da Chefe do
Gabinete de Apoio à Presidência, a anexar o documento final do estudo em epígrafe,
que nada de significativo acrescentou aos documentos que esta Autarquia já tinha em
sua posse. ------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------A CÂMARA FICOU INTEIRADA E DELIBEROU, POR
UNANIMIDADE, REMETER CÓPIA À ASSEMBLEIA MUNICIPAL PARA
CONHECIMENTO. --------------------------------------------------------------------------------------- 3
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PROTOCOLOS DE COLABORAÇÃO COM AS IPSS' S DO CONCELHO-----Foi apreciada a informação n.º 370/ 2004, de 13 de Maio em curso, do Chefe da

Divisão de Educação, Desporto e Cultura, que se passa a transcrever: "A Câmara
Municipal de Ourém mantém quatro protocolos com Instituições Particulares de
Solidariedade Social do concelho: o Centro Social da Ribeira do Fárrio, o Centro
Social da Divina Providência -Casa Bom Samaritano, a Fundação Dr. Agostinho
Albano de Almeida, a Casa da Criança -Sociedade Promoção Social – Obra Frei Gil e
a Associação de Apoio à Reinserção e Desenvolvimento de Oportunidades -ARADO.
----Estes protocolos foram celebrados em períodos diferentes embora o seu conteúdo
seja semelhante como se refere no quadro seguinte. -----------------------------------------
Nome da Data da Data da produção
Instituição assinatura do de efeitos Período de Vigência Colaboração da Câmara Municipal Protocolo

"Válido pelo período de três anos, "A Câmara Municipal de Ourém
16 de Janeiro de 1 de Dezembro de prorrogável por iguais períodos, compromete-se a pagar mensalmente ao
2000 1999 desde que nenhuma das partes segundo outorgante a quantia
manifeste o seu desejo de o não correspondente a 30% da
renovar, com a antecedência comparticipação mensal da Segurança Centro Social da
mínima de seis meses Social por utente da instituição em causa, Ribeira do Fárrio
relativamente ao termo do período originário do concelho".
em causa" (cláusula oitava do
Protocolo).
Termina: 1 de Dezembro de
2005
"Válido pelo período de três anos, "A Câmara Municipal de Ourém
9 de Setembro 1 de Maio de 1998 prorrogável por iguais períodos, compromete-se a pagar mensalmente ao
de 1998 desde que nenhuma das partes segundo outorgante a quantia Centro Social da
manifeste o seu desejo de o não correspondente a 30% da Divina
renovar, com a antecedência comparticipação mensal da Segurança Providência -
mínima de seis meses Social por utente da instituição em causa, Casa Bom
relativamente ao termo do período originário do concelho". Samaritano
em causa" (cláusula oitava do
Protocolo).
Termina: 1 de Maio de 2007
"Válido pelo período de três anos, "A Câmara Municipal de Ourém Fundação Dr.
16 de Março de 1 de Janeiro de prorrogável por iguais períodos, compromete-se a pagar mensalmente ao Agostinho
1995 1995 desde que nenhuma das partes segundo outorgante a quantia Albano de
manifeste o seu desejo de o não correspondente a 30% da Almeida
renovar, com a antecedência comparticipação mensal da Segurança 4
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Casa da Criança -Sociedade
Promoção Social – Obra Frei Gil

Associação de
Apoio à
Reinserção e
Desenvolvimento
de Oportunidades
-ARADO

29 de Setembro
de 2003

1 de Janeiro de
2003

mínima de seis meses
relativamente ao termo do período
em causa" (cláusula oitava do
Protocolo).
Termina: 1 de Janeiro de 2007

Válido por um período de três
anos.
Termina: 1 de Janeiro de 2006

Renovável nos termos idênticos
ou a redefinir, de acordo com os
interesses das instituições
parceiras. É um Protocolo de
parceria, sem implicação de
custos.

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Social das crianças ou jovens utentes da
Casa da criança, originários do
concelho".

"O primeiro outorgante compromete-se a
pagar mensalmente ao segundo
outorgante a quantia correspondente ao
custo de transportes imputado
habitualmente aos alunos (50% do total),
relativo ao transporte dos jovens da Casa
da Criança, com residência oficial no
concelho de Ourém há mais de um ano, e
que frequentam os estabelecimentos do
2.º e 3.º ciclos e secundário, cuja idade
seja superior a 15 anos. Considera-se,
para este efeito, como custo total o
resultante da soma de todos os valores
correspondentes ao que é estabelecido
para cada aluno pela empresa rodoviária."
"No âmbito das suas competências, a
CMO compromete-se a informar os
munícipes da existência do Gabinete de
Apoio à Família em situações que, à
partida, possam revelar a necessidade da
intervenção do mesmo."

----Relativamente a estes protocolos gostaríamos de informar V.ª Ex.ª sobre os custos
totais que os mesmos importaram à Câmara Municipal no ano 2003: ---------------------
Nome da Instituição Ano 2003 (Custos totais)
Centro Social da Ribeira do Fárrio 10143,84 Centro Social da Divina Providência -Casa Bom Samaritano 25210,44

Fundação Dr. Agostinho Albano de Almeida 24747,12 Casa da Criança -Sociedade Promoção Social – Obra Frei Gil 690,15
Associação de Apoio à Reinserção e Desenvolvimento de Oportunidades -ARADO 0*
. Protocolo de parceria, sem implicação de custos.
----À CONSIDERAÇÃO SUPERIOR."-----------------------------------------------------
--------------------A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, INCUMBIR A
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E CULTURA, ATRAVÉS DO SERVIÇO DE
ACÇÃO SOCIAL, DE PROCEDER A ACÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DOS TERMOS DOS
PROTOCOLOS EXISTENTES E NOMEADAMENTE À VERIFICAÇÃO DA
IDENTIDADE E NÚMERO DE UTENTES ORIGINÁRIOS DO CONCELHO.----------------
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CALENDÁRIO DE CEDÊNCIA DO CINE-TEATRO MUNICIPAL ------------Foi apresentado o ofício n.º 95/ 2004, de 16 de Abril findo, da Verourém –

Empresa Municipal de Comunicação, E. M., sediada na Praça do Município, n.º 9,
1.º andar, nesta cidade de Ourém, a remeter o calendário de cedências do auditório e
sala do Cine -Teatro Municipal, programadas até esta data, para o ano em curso. -------
-------------------A CÂMARA FICOU INTEIRADA.----------------------------------------
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ALTERAÇÃO DO ESPAÇO DE FUNCIONAMENTO DO SECTOR DE ACÇÃO SOCIAL – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E

CULTURA-------------------------------------------------------------------------------------------Foi apreciada a informação n.º 146/ 2004, de 18 de Fevereiro último, do Chefe da
Divisão de Educação, Desporto e Cultura, a propor alterações ao edifício onde está
instalada aquela divisão, particularmente o Sector de Acção Social.-----------------------
----O Director do Departamento de Ambiente, Ordenamento do Território e
Obras, ouvido sobre o assunto, prestou uma informação, datada de 13 de Maio em
curso, que se passa a transcrever: "Não se vê inconveniente nestas alterações dado não
interferir na estrutura do edifício e resultarão num significativo melhoramento para a
D. E. D. C. -------------------------------------------------------------------------------------------
----À consideração superior". -------------------------------------------------------------------
--------------------A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, AUTORIZAR A
ALTERAÇÃO---------------------------------------------------------------------------------------------
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CENTRO DE CULTURA E DESPORTO DE CAXARIAS – CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO SEDE -------------------------------------------------

----Foi apresentada uma carta, datada de 22 de Abril próximo passado, do Centro de
Cultura e Desporto de Caxarias, a informar que terminou a 1.ª fase da Construção
do Parque Desportivo de Caxarias – Balneários e a solicitar o apoio desta Autarquia
para levar a efeito a construção da 2.ª fase da referida obra – Sede da Associação. -----
--------------------A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, PROMOVER
ADENDA AO CONTRATO-PROGRAMA PARA AUMENTAR A CONTRIBUIÇÃO
FINANCEIRA DE APOIO ÀS INSTALAÇÕES.-----------------------------------------------------
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REDE DE ATENDIMENTO DOS CTT – CORREIOS DE PORTUGAL, S. A.-------------------------------------------------------------------------------------------------

----Foi apresentada a circular n.º 59/ 2004, de 21 de Abril findo, da ANMP –
Associação Nacional de Municípios Portugueses, com sede na Avenida Marnoco e
Sousa, n.º 52, em Coimbra, a informar que tem manifestado a sua mais profunda
discordância pela forma como todo o processo de alteração das condições de
funcionamento e de encerramento de estações de correios tem decorrido, repudiando
as acções levadas a cabo pelo Conselho de Administração da CTT – Correios de
Portugal, S. A.. Informa ainda que, relativamente à rede de atendimento e ao
encerramento de estações, o processo está suspenso.-----------------------------------------
--------------------A CÂMARA FICOU INTEIRADA.-----------------------------------------------
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ALVARÁ DE LOTEAMENTO – COMUNICAÇÃO À CONSERVATÓRIA DO REGIME PREDIAL – AVERBAMENTO –

PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS------------------------------------------------------Foi apresentada a circular n.º 70/ 2004, de 30 de Abril findo, da ANMP –
Associação Nacional de Municípios Portugueses, com sede na Avenida Marnoco e
Sousa, n.º 52, em Coimbra, relativa à problemática das comunicações oficiosas
efectuadas pelas Câmaras Municipais às Conservatórias do Registo Predial, no âmbito
do Decreto-Lei n.º 555/ 99, de 16 de Dezembro. ----------------------------------------------
--------------------A CÂMARA FICOU INTEIRADA. -----------------------------------------------
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PATRIMÓNIO – PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE – CIDADE DE OURÉM ------------------------------------------------------------------------

----Foi apreciada uma carta, datada de 02 de Abril findo, dos Herdeiros de José
Maria Pereira, a informarem que desejam iniciar conversações para eventual venda
da sua propriedade, sita na Rua Dr. Neves Eliseu, n.º 11, nesta Cidade de Ourém, nas
condições que especificam.-----------------------------------------------------------------------
--------------------A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, MANDATAR O SEU
PRESIDENTE PARA O CONTACTO COM OS PROPRIETÁRIOS, NO SENTIDO DE
AVALIAR AS CONDIÇÕES DE EVENTUAL AQUISIÇÃO.-------------------------------------
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XIV CONGRESSO DA ANMP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS PORTUGUESES-----------------------------------------------------------

= DOCUMENTOS FINAIS = ------------------------------------------------------------------
--------------------A CÂMARA TOMOU CONHECIMENTO DA RESOLUÇÃO FINAL,
REMETIDA ATRAVÉS DA CIRCULAR N.º 58/ 2004, DATADA DE 23 DE ABRIL
FINDO, DO XIV CONGRESSO DA ANMP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE
MUNICÍPIOS PORTUGUESES, COM SEDE NA AVENIDA MARNOCO E SOUSA, N.º
52, EM COIMBRA, QUE TEVE LUGAR NO FUNCHAL, NOS DIAS 2 E 3 DAQUELE
MESMO MÊS. --------------------------------------------------------------------------------------------
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EPO -ASSOCIAÇÃO PROMOTORA DE ENSINO PROFISSIONAL DE OURÉM ------------------------------------------------------------------------------------------

= RELATÓRIO DE GESTÃO E CONTAS – 2003 = ---------------------------------------
----Foi apresentado o ofício de referência F-0907/ 2004, de 28 do mês transacto, da
EPO – Associação Promotora de Ensino Profissional de Ourém, com sede na Rua
Santa Teresa de Ourém, nesta cidade, a remeter o Relatório de Gestão e Contas
referente ao ano 2003 e aprovado em Assembleia Geral no passado dia 24 de Março de
2004.------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------A CÂMARA FICOU INTEIRADA E DELIBEROU, POR
UNANIMIDADE, DAR CONHECIMENTO À ASSEMBLEIA MUNICIPAL. ----------------
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CONSERVAÇÃO DA REDE ESCOLAR --------------------------------------------------Foi apreciado o ofício n.º 64/ 04, de 12 de Maio em curso, da Junta de Freguesia

de Olival, com sede na Rua da Fonte, em Olival, deste Concelho, a enviar fotocópias
de facturas referentes a reparações efectuadas nas escolas do 1.º Ciclo do Ensino
Básico de Olival e Óbidos, no valor total de 538,48€. ---------------------------------------
--------------------A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, PROCEDER À
TRANSFERÊNCIA DA VERBA DE 538,48 EUROS, PARA A JUNTA DE FREGUESIA
DE OLIVAL. ---------------------------------------------------------------------------------------------
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PEDIDO DE COMPARTICIPAÇÃO---------------------------------------------------- 8
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----Foi apresentado o ofício n.º 87, de 07 de Abril próximo passado, do G. A. T. –
Gabinete de Apoio Técnico ao Agrupamento de Municípios de Ferreira do
Zêzere, Ourém e Tomar, com sede no Convento de S. Francisco, 1.º andar, em
Tomar, a remeter, para efeitos de processamento, a folha n.º 3 relativa à
comparticipação desta Câmara Municipal nas despesas daquele Gabinete, referente ao
mês de Março último e no valor de 248,75 euros. --------------------------------------------
--------------------A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, PROCEDER À
TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE DE 248,75 EUROS, PARA O GAT – GABINETE
DE APOIO TÉCNICO AOS MUNICÍPIOS DE FERREIRA DO ZÊZERE, OURÉM E
TOMAR.---------------------------------------------------------------------------------------------------
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TAXAS PELA OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL-----------Foi apresentada a circular n.º 56/ 2004, de 21 de Abril findo, da ANMP –

Associação Nacional de Municípios Portugueses, com sede na Avenida Marnoco e
Sousa, n.º 52, em Coimbra, a remeter projecto de regulamento que estabelece as
disposições respeitantes à liquidação, cobrança e pagamento de taxas pela concessão
de licenças e prestação de serviços municipais, designadamente das taxas pela
ocupação do domínio público municipal. ------------------------------------------------------
--------------------A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, SOLICITAR AO
GABINETE JURÍDICO ANÁLISE COMPARATIVA DA PRESENTE PROPOSTA DE
REGULAMENTO COM O REGULAMENTO EM VIGOR NO MUNICÍPIO DE OURÉM. -
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TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA AS CÂMARAS MUNICIPAIS------------------------------------------------------------------------------------

= MÁQUINAS DE DIVERSÃO = -------------------------------------------------------------
----Foi apresentada a circular n.º 55/ 2004, de 15 do mês em curso, da ANMP –
Associação Nacional de Municípios Portugueses, a informar que, com a
transferência de competências para as Câmaras Municipais, optou-se por se proceder,
novamente, ao registo das máquinas que estavam já em circulação e que tinham sido
alvo de um registo anterior nos Governos Civis, feitos de forma oficiosa e não a
requerimento dos interessados. Existindo um novo registo, tem-se colocado o
problema de saber se se deve ou não cobrar a taxa pelo registo da máquina de
diversão, entendendo aquela associação de municípios que as Câmaras Municipais 9
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deverão ter tal realidade em conta, não cobrando a taxa municipal prevista para o
registo.----------
--------------------A CÂMARA TOMOU CONHECIMENTO.-------------------------------------
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LICENCIAMENTO DE PUBLICIDADE --------------------------------------------------Relativamente ao assunto indicado em epígrafe, foi apresentado um requerimento,

datado de 11 de Fevereiro último, da firma Pingo Doce – Distribuição Alimentar,
S. A., com sede na Rua Actor António Silva, n.º 7, em Lisboa, a solicitar licença para
colocação de 3 bandeiras iluminadas por holofotes, em frente ao seu estabelecimento
sito na Avenida D. José Alves Correia da Silva, Edifício D. José, da Freguesia de
Fátima, deste Concelho. --------------------------------------------------------------------------
--------------------A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, DEFERIR A
PRETENSÃO, NAS SEGUINTES CONDIÇÕES:----------------------------------------------------
PRIMEIRA -A COLOCAÇÃO DOS MASTROS DEVERÁ SER VERIFICADA PELOS
SERVIÇOS MUNICIPAIS, DE FORMA A NÃO CAUSAR OBSTÁCULOS AO
TRÂNSITO DE PEÕES;----------------------------------------------------------------------------------
SEGUNDA -A FIRMA REQUERENTE DEVERÁ COMPROMETER-SE A REMOVER
AS ESTRUTURAS A INSTALAR PARA AS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DO
ESPAÇO, QUANDO PARA ISSO FOR SOLICITADA PELA CÂMARA MUNICIPAL.-----
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ATRIBUIÇÃO DE ABONO PARA FALHAS---------------------------------------------Foi apreciado um requerimento, datado de 27 de Fevereiro último, do funcionário

Abílio Pereira Prazeres, a exercer funções na Secção de Taxas e Licenças desta
Autarquia, a solicitar o pagamento de abono para falhas, com efeitos a partir do dia 01
desse mesmo mês, ao abrigo do n.º 4, do artigo 17.º, do Decreto-Lei n.º 247/ 87, de 17
de Junho, em virtude das funções que desempenha da Delegação da Câmara Municipal
de Ourém em Fátima, implicarem o manuseamento de dinheiro.---------------------------
----Ouvido sobre o assunto, o Senhor Director do Departamento de Administração
e Planeamento, exarou no documento uma informação, datada de 07 de Maio em
curso. -----------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, ATRIBUIR AO
FUNCIONÁRIO ABÍLIO PEREIRA PRAZERES, O ABONO PARA FALHAS, NO 10
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MONTANTE DE METADE DO VALOR ATRIBUÍDO À TESOUREIRA MUNICIPAL,
APÓS A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NO VALOR DE 75,00 EUROS.--------------------------
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DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO DO PESSOAL DIRIGENTE DOS MUNICÍPIOS -----------------------------------------------------------------------------------

--------------------A CÂMARA TOMOU CONHECIMENTO DO OFÍCIO-CIRCULAR N.º
11/ DG/ 2004, DATADO DE 03 DE MAIO CORRENTE, DA DGAL – DIRECÇÃO-GERAL
DAS AUTARQUIAS LOCAIS, COM SEDE NA RUA JOSÉ ESTÊVÃO, N.º 137,
EM LISBOA, A DAR CONTA QUE ATÉ À APROVAÇÃO DE DIPLOMA PRÓPRIO,
DEVERÃO CONTINUAR A SER ABONADAS AS DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO
AO PESSOAL DIRIGENTE DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, NOS TERMOS E
CONDIÇÕES PREVISTOS NO DESPACHO CONJUNTO N.º 625/ 99, PUBLICADO NA 2.ª
SÉRIE DO DIÁRIO DA REPÚBLICA, DE 03 DE AGOSTO DE 1999.--------------------------
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EDIFÍCIO DEVOLUTO – "CASA DO IRMÃO ADELINO" EM FÁTIMA ----Na reunião de 09 de Dezembro do ano passado, a Câmara havia deliberado

informar a Obra do Triunfo do Imaculado Coração de Maria, com sede em Póvoa
de Lanhoso, de que deveria vedar um edifício sua propriedade, sito na Travessa da
Moita, n.º 61, em Moita Redonda, da Freguesia de Fátima, deste Concelho, de molde a
evitar a frequência do mesmo por parte de marginais. ---------------------------------------
----Nesta reunião foi apresentado, de novo, todo o processo, instruído com: ------------
= Carta, datada de 16 de Janeiro último, do Director da Obra do Triunfo do
Imaculado Coração de Maria, a informar que já há bastante tempo vedou todo o
edifício em apreço; --------------------------------------------------------------------------------
= Informação, datada de 11 de Fevereiro passado, da actual Secção de Contra-Ordenações
e Fiscalização; ---------------------------------------------------------------------
= Informação n.º 31/ 04, de 11 de Maio em curso, do Senhor Vice-Presidente da
Câmara, que se passa a transcrever: "Na sequência do despacho de V.ª Ex.ª em anexo,
cumpre-me informar V.ª Ex.ª de que:-----------------------------------------------------------
1 – Desloquei-me ao local acompanhado do Sr. Pe. Manuel Fontes de Carvalho,
Director da Obra, e da Comissão Fabriqueira da Igreja Paroquial de Fátima, já que, por
parte desta, havia a vontade de estabelecer um protocolo, com vista à beneficiação da
obra e sua utilização. ------------------------------------------------------------------------------ 11
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----Ao processo juntamos a minuta de protocolo que enviámos ao Sr. Pe. Fontes a
quem pedimos que nos respondesse com urgência, embora face ao estado lastimável
do imóvel se tenha já pensado que não nos interessará, pois, o valor a despender será
exorbitante. ----------------------------------------------------------------------------------------
2 – Conforme a informação da fiscalização, observámos, in loco, a existência de portas
abertas, tendo-se, por todos, fechado as mesmas não se garantindo que não
venham, com facilidade, a serem abalroadas. ----------------------------------------------
3 – A obra, na sua totalidade e, essencialmente no interior, encontra-se em estado de
degradação total e vandalizada e daí propícia à frequência de marginais. -----------------
-------------------CONCLUSÃO-----------------------------------------------------------------
----Na minha opinião deve: ----------------------------------------------------------------------
1 -Aguardar-se até Maio de 2004, resposta à carta da Comissão Fabriqueira da Igreja
Paroquial. ------------------------------------------------------------------------------------------
2 -Caso não haja resposta ou se não houver vontade para a assinatura do protocolo, a
Câmara deverá, na minha opinião, mandar:----------------------------------------------------
2.1. – solicitar que a instituição limpe o interior e o exterior do edifício; -----------------
2.2. – pintar o exterior do edifício; -------------------------------------------------------------
2.3. -fechar, com tijolo, o acesso ao imóvel no rés-de-chão e 1º andar, para evitar
futuras entradas." ----------------------------------------------------------------------------------
-------------------A CÂMARA FICOU INTEIRADA. -----------------------------------------------
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PATRIMÓNIO MUNICIPAL------------------------------------------------------------------Relativamente ao assunto acima referido, foi apreciada a informação n.º 30, de 29

de Abril findo, do Gabinete de Planeamento, que se passa a transcrever: "Um dos
objectivos primordiais adjacentes ao Decreto-Lei n.º 54-A/ 99 de 22 de Fevereiro
(POCAL) é o de facultar informação de índole económico-financeira, imprescindível
às tomadas de decisão dos eleitos locais. Tal facto ocorre nomeadamente no que
concerne ao reconhecimento do seu património, cujas variáveis adjacentes são
indispensáveis para uma adequada definição da estratégia de exploração dos activos ao
dispor do Município. ------------------------------------------------------------------------------
----Ocorre então, que o POCAL não acolheu o princípio contabilístico da substância
sob a forma, excepto no que concerne aos bens adquiridos em regime de locação
financeira, pelo que enquanto os bens não cumprirem todos os requisitos necessários 12
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Fl. 13 2004/ 05/ 24
designadamente em matéria de registos obrigatórios, os mesmos não deverão integrar
o Balanço Municipal.------------------------------------------------------------------------------
----Efectivamente existe à data, uma extensa lista de imobilizado municipal, cuja
relação se encontra mencionada nos documentos de prestação de contas relativos ao
ano económico de 2003 no ponto 13.11 (Notas ao Balanço e à Demonstração de
Resultados – Relação dos bens de imobilizado não inventariados), cuja inventariação
ainda não foi possível, pelos motivos expostos no parágrafo anterior, aos quais
acrescem numerosos bens de domínio público, nomeadamente redes viárias
municipais, cuja inventariação depende da elaboração de um exaustivo levantamento,
tarefa limitada pelas dificuldades e morosidade do processo. -------------------------------
----Considerando que o Estado é "pessoa de boa fé", e que o imobilizado constante na
mencionada lista é do conhecimento e entendimento público, de que o Município é o
seu legítimo proprietário, acrescendo o reconhecimento do seu uso em prol das
actividades municipais desde longa data, propõe-se que estes sejam registados através
do recurso ao "usucapião", com a maior celeridade possível, para que estes integrem o
Inventário Municipal até ao término do corrente exercício. ---------------------------------
----No que respeita aos bens de domínio público, sob os quais se evidencia a grande
relevância do valor reportado quer às redes viárias municipais quer às redes de
sistemas de saneamento básico, e depreendendo que não se vislumbram no seu
levantamento, as dificuldades inerentes à grande maioria dos bens de domínio público,
sugere-se que seja efectuado o seu levantamento e respectiva avaliação. Note-se que
através de contacto ocorrido com o Dr. Paulo Reis – Gabinete de SIG, se constatou
que o levantamento será relativamente fácil, se efectuado com base nas plantas
cartográficas existentes.---------------------------------------------------------------------------
----Seria do interesse do Município, com especial atenção à Prestação de Contas
relativa ao ano de 2004, que caso possível, o sugerido fosse efectuado com a maior
brevidade possível, atendendo à exequibilidade do seu término no presente ano
económico, consentindo-se desta forma a inventariação de outros bens de domínio
público para períodos seguintes.-----------------------------------------------------------------
----Em suma:--------------------------------------------------------------------------------------
----Proposta 1 – Usucapião dos bens constantes na tabela exposta no ponto 13.11 dos
Documentos de Prestação de Contas referentes ao ano económico de 2003. -------------
----Proposta 2 – Levantamento e avaliação das redes viárias municipais (especificadas
por estrada ou caminho municipal) e das redes de saneamento básico. -------------------- 13
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2004/ 05/ 24 Fl. 14
----Nota: os levantamentos e avaliações referidos deverão atender aos procedimentos
necessários ao Serviço de Património, (individualização dos bens). -----------------------
----À consideração superior". -------------------------------------------------------------------
--------------------A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, INCUMBIR A
SECÇÃO DE APROVISIONAMENTO E PATRIMÓNIO, EM COLABORAÇÃO COM
A DIVISÃO DE OBRAS MUNICIPAIS, DE PROCEDER AO LEVANTAMENTO DOS
BENS REFERIDOS E POSTERIOR INFORMAÇÃO. ----------------------------------------------
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ZONAMENTO PARA FIXAÇÃO DOS COEFICIENTES DE LOCALIZAÇÃO PREVISTOS NO ARTIGO 42.º DO CÓDIGO DO

IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (CIMI)-----------------------------------Foi apresentada a informação n.º 38, de 18 de Maio em curso, do Gabinete de
Planeamento e do Serviço de Património, da Secção de Aprovisionamento e
Património, que se passa a reproduzir: "A proposta de zonamento designada em
assunto foi analisada com base nos mapas constantes no endereço electrónico www. e-financas.
gov. pt, e após auscultação do perito local (Eng. Carlos Simões), o qual
explicitou os princípios e conclusões, que relevaram para a fixação dos coeficientes de
localização. ----------------------------------------------------------------------------------------
----Efectivamente, a análise integral dos mapas, e atendendo também ao tempo útil
definido na lei para emitir a opinião, revela-se inexequível, considerando
nomeadamente a sua elevada pormenorização, pelo que se entende emitir o parecer
com base nas amostras constantes nos mapas, bem como no relatório síntese elaborado
pela Direcção de Serviços de Avaliações, o qual se encontra em anexo à presente
informação. ----------------------------------------------------------------------------------------
----Desta forma, conclui-se que os índices respeitam genericamente os princípios
definidos no n.º 3 do artigo 42º do CIMI, e que devem estar presentes na elaboração
dos zonamentos, nomeadamente:----------------------------------------------------------------.
Acessibilidades, considerando-se como tais a qualidade e variedade das vias
rodoviárias, ferroviárias, fluviais e marítimas; ------------------------------------------------.
Proximidade de equipamentos sociais, designadamente escolas, serviços públicos e
comércio;--------------------------------------------------------------------------------------------.
Serviços de transportes públicos; --------------------------------------------------------------.
Localização em zonas de elevado valor de mercado imobiliário. ------------------------- 14
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Fl. 15 2004/ 05/ 24
----Note-se que inicialmente, os coeficientes pré-definidos não eram consentâneos
com os princípios expostos, no entanto as alterações entretanto ocorridas são
reveladoras de significativos ajustamentos, os quais no nosso entendimento eram
inevitáveis. Por exemplo, definia-se para a habitação uma zona homogénea que incluía
Caxarias em similaridade com Ourém. ---------------------------------------------------------
----Importa ainda mencionar, que após decorrido o primeiro ano, o zonamento será
revisto, facto que irá resultar, da análise de eventuais reclamações ocorridas. Assim, a
existência de eventuais desajustamentos, detectáveis apenas no decurso do período
inicial de aplicação, poderão a curto prazo ser solucionados, visto que a lei prevê uma
revisão no término do primeiro ano. ------------------------------------------------------------
----Em suma, não se propõe qualquer alteração, concordando-se com o zonamento
definido.--------------------------------------------------------------------------------------------
Nota: Estão previstas revisões ao zonamento de 3 em 3 anos, considerando as dinâmicas de
desenvolvimento ocorridas, visto que estas poderão originar distorções assinaláveis nos
coeficientes definidos.-------------------------------------------------------------------------------
----À Consideração Superior,". -----------------------------------------------------------------
--------------------A CÂMARA FICOU INTEIRADA.-----------------------------------------------
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INICIATIVAS LOCAIS DE EMPREGO --------------------------------------------------Foram apresentados os ofícios que se passam a especificar, do INSTITUTO DO

EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL – Centro de Emprego de Tomar,
com sede na Avenida Marquês de Tomar, n.º 8, em Tomar, a solicitarem a emissão de
parecer, nos termos da alínea a), do n.º 2, do artigo 24º da Portaria 196-A/ 2001, de 10
de Março, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 255/ 2002, de 12 de Março,
sobre as candidaturas que de igual modo se passam a identificar:--------------------------
----1. Ofício n.º 5964, de 04 de Maio em curso, a solicitar a emissão de parecer sobre
a candidatura apresentada pela firma Pão Quente Pastelaria – O Fornil, Limitada,
referente à actividade de fabricação de pão e pastelaria, que pretende levar a efeito na
Rua do Vale Freixo, n.º 23, em Olival, deste Concelho. -------------------------------------
----O Gabinete de Planeamento, ouvido sobre o assunto, prestou a informação n.º
36, de 13 também do mês de Maio, que se encontra anexa ao processo. ------------------
--------------------A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, EMITIR PARECER
FAVORÁVEL. -------------------------------------------------------------------------------------------- 15
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----2. Ofício n.º 6339, de 07 de Maio corrente, a solicitar a emissão de parecer sobre a
candidatura apresentada por Francisco Cardoso Guedes de Oliveira, referente à
actividade de mediação comercial e mediação de seguros, que pretende levar a efeito
na Estrada Principal, em Fátima, deste Concelho. --------------------------------------------
----Ouvido sobre o assunto, o Gabinete de Planeamento, prestou a informação n.º
37, de 17 deste mesmo mês, que se encontra anexa ao processo.---------------------------
--------------------A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, EMITIR PARECER
FAVORÁVEL. --------------------------------------------------------------------------------------------
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PROJECTO DE ARRANJOS EXTERIORES DA CAPELA DE LOUÇÃS –
NOSSA SENHORA DA PIEDADE ----------------------------------------------------------
----Foi apresentado o ofício n.º 170, de 19 de Abril findo, da Junta de Freguesia de
Nossa Senhora da Piedade, com sede na Praça do Município, n.º 9, 1.º andar, nesta
cidade de Ourém, a remeter para aprovação, o projecto de arranjos exteriores da
Capela de Louçãs, com custos estimados em 10.415,73 euros. -----------------------------
-------------------A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, APROVAR O
PROJECTO DE ARRANJOS EXTERIORES, SUGERINDO-SE A COLOCAÇÃO DE
ÁRVORES AUTÓCTONES EM LUGAR DE PALMEIRAS. --------------------------------------
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ÁREAS DE PARQUEAMENTO PAGO NAS CIDADES DE OURÉM E
FÁTIMA ------------------------------------------------------------------------------------------
----Relativamente ao assunto indicado em epígrafe, o Chefe da Divisão de Estudos e
Projectos apresentou dois exemplares de desenhos com o registo das áreas de
estacionamento já tarifados, na cidade de Ourém e, bem assim, das áreas do Projecto
Urbcom em Ourém e Fátima, que poderão vir a ser tarifadas, caso esta Câmara
Municipal assim o entenda. ----------------------------------------------------------------------
-------------------A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, APROVAR A
SOLUÇÃO PROPOSTA. ---------------------------------------------------------------------------------
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COLOCAÇÃO DE CONJUNTO ESCULTÓRICO REPRESENTANDO A 13.ª
ESTAÇÃO DA VIA SACRA – RUA JACINTA MARTO – FÁTIMA --------------- 16
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----Foi apresentada uma carta, datada de 31 de Outubro do ano transacto, do Rotary
Club de Fátima, a informar que pretende levar a cabo a instalação, na Rua Jacinta
Marto, em Fátima, de um conjunto escultórico, em bronze, representando a 13.ª
estação da Via Sacra (Jesus descido da cruz é entregue a sua Mãe). Mais informa que
pretende realizar esta actividade no próximo ano 2005 e no âmbito da celebração do
seu 25.º Aniversário. ------------------------------------------------------------------------------
-------------------
----Do processo fazem parte os seguintes documentos: -------------------------------------
= Ofício n.º 69, de 10 de Março último, da Junta de Freguesia de Fátima, a remeter
cópia de parte da acta da sessão daquele órgão, realizada a 25 de Novembro transacto,
que se reporta ao deferimento da pretensão exposta; -----------------------------------------
= Ofício n.º 1024, de 13 de Fevereiro último, da Reitoria do Santuário de Nossa
Senhora de Fátima, a apresentar algumas sugestões quanto à instalação do conjunto
escultórico em apreço. ----------------------------------------------------------------------------
-------------------A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, ACEITAR A IDEIA
E INFORMAR O ROTARY CLUB DE FÁTIMA DE QUE O PROJECTO DEVERÁ SER
SUBMETIDO À APRECIAÇÃO E À APROVAÇÃO DESTA AUTARQUIA. MAIS
DELIBEROU, TAMBÉM POR UNANIMIDADE, INFORMAR DE QUE O PROJECTO
DEVERÁ TER EM CONTA AS RECOMENDAÇÕES DA REITORIA DO SANTUÁRIO
DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.-----------------------------------------------------------------
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ESTACIONAMENTO NA PRAÇA MOUZINHO DE ALBUQUERQUE EM
OURÉM-------------------------------------------------------------------------------------------
----Foi apresentado um abaixo-assinado, datado de 21 de Janeiro último, dos
Moradores da Praça Mouzinho de Albuquerque, nesta cidade de Ourém, a
solicitaram a atribuição de lugares de estacionamento reservados a 6 residentes na
referida praça. -------------------------------------------------------------------------------------
-------------------A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, INFORMAR QUE,
NA ZONA EM QUESTÃO, SOMENTE É PERMITIDO O ACESSO A GARAGENS,
FICANDO O ESTACIONAMENTO LIMITADO AOS LUGARES EXISTENTES E
DEVIDAMENTE DEMARCADOS. --------------------------------------------------------------------
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SERVIÇO DE EXPRESSO AVEIRO/ LISBOA – PARAGEM EM FÁTIMA------ 17
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Fl. 18 2004/ 05/ 24
----Foi apresentada uma carta, datada de 30 de Abril findo, da firma Rodoviária da
Beira Litoral, S. A., com sede na Avenida Fernão de Magalhães, em Coimbra, a
solicitar à Câmara autorização para paragem no Terminal Rodoviário sito na Avenida
D. José Alves Correia da Silva, em Fátima, deste Concelho, do Expresso que faz o
percurso Aveiro/ Lisboa. -------------------------------------------------------------------------
----O Senhor Director do Departamento de Ambiente, Ordenamento do
Território e Obras, ouvido sobre a pretensão, exarou no processo, uma informação,
datada de 14 de Maio em curso. -----------------------------------------------------------------
-------------------A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, INFORMAR QUE
SE DEFERE A PRETENSÃO, CONDICIONADA À APROVAÇÃO PELA RODOVIÁRIA
DO TEJO, S. A.. -------------------------------------------------------------------------------------------
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AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DRENAGEM
DE ESGOTOS – RUA DA BELA VISTA – SÃO MIGUEL -FÁTIMA -------------
----Foi apresentada uma carta, datada de 27 de Fevereiro último, de Gisela Correia
Brás, residente na Rua S. João de Deus, n.º 17, 4.º andar direito, em Fátima, deste
Concelho, a solicitar que seja ampliada a rede de esgotos pública e o ramal de água até
à moradia unifamiliar que levou a efeito na Travessa da Bela Vista, em Fazarga –
Fátima, colocando-se na disposição de pagar parte das despesas inerentes à respectiva
ampliação. -----------------------------------------------------------------------------------------
----A Divisão de Ambiente, relativamente ao pedido, prestou a informação n.º 121,
de 04 de Maio em curso, que se encontra anexa ao processo. -------------------------------
-------------------A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, INFORMAR A
REQUERENTE DE QUE PROCEDERÁ À EXECUÇÃO DA AMPLIAÇÃO DAS REDES
DE ÁGUA E SANEAMENTO, DE IMEDIATO, SE A MESMA COMPARTICIPAR COM
3.000,00 EUROS. ------------------------------------------------------------------------------------------
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA ----------------------------------------------------
----Foi apresentado o requerimento registado sob o n.º 1023/ 2004, de ANTÓNIO
OLIVEIRA SOUSA, residente na sede de Freguesia de Gondemaria, deste Concelho,
a solicitar a título prévio, informação sobre a viabilidade de construção de uma
habitação, num prédio sito em Outeiro da Calçada, na dita freguesia. ---------------------
----O processo encontra-se instruído com as informações que se passam a especificar: 18
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Fl. 19 2004/ 05/ 24
= Datada de 06 de Abril findo, da actual Secção de Contra-ordenações e
Fiscalização; --------------------------------------------------------------------------------------
= Datada de 05 desse mesmo mês, da Divisão de Ambiente; ------------------------------
= Número 458/ 2004, de 22 também de Abril passado, da actualmente denominada
Divisão de Ordenamento do Território. -----------------------------------------------------
-------------------A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, INFORMAR
ANTÓNIO OLIVEIRA SOUSA DE QUE A PRETENSÃO É VIÁVEL, DESDE QUE O
REQUERENTE ACEITE RESOLVER O ESCOAMENTO DE ESGOTOS DOMÉSTICOS
PARA FOSSA SÉPTICA, ATÉ À EXISTÊNCIA DA REDE DE SANEAMENTO. ------------
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LICENCIAMENTOS DE OBRAS PARTICULARES-----------------------------------
----1. Na reunião de 01 de Março último, relativamente ao processo registado sob o n.º
1505/ 2003, (regularização de edifício destinado a café/ Snack bar) de que é titular
CARLOS MANUEL IDEIAS VIEIRA, residente na Rua Dr. Carlos A. F. Oliveira,
na sede de Freguesia de Alburitel, deste Concelho, a Câmara havia deliberado notificar
o requerente a apresentar o projecto de segurança, devidamente corrigido, no prazo de
15 dias. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----Nesta reunião foi apresentado, de novo, todo o processo, instruído com um
aditamento ao Projecto de Segurança Contra Risco de Incêndio, datado de 09 também
de Março último e com o ofício n.º 5865, de 26 de Abril findo, do Serviço Nacional
de Bombeiros e Protecção Civil.---------------------------------------------------------------
-------------------A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, DEFERIR A
PRETENSÃO.---------------------------------------------------------------------------------------------

----2. Foi apresentado o processo registado sob o n.º 3588/ 2003, de que é titular
LUCIANO BATISTA MAIA, residente na Rua do São João, na localidade de Vale
do Ugreiro, da Freguesia de Espite, deste Concelho, deferido por despacho de 25 de
Fevereiro último, instruído com a informação, datada de 20 de Maio em curso, da
Divisão de Ordenamento do Território, que se passa a transcrever: "Por lapso dos
serviços foi debitada a importância de 137,80 € a mais na licença de obras referente à
área do muro solicitado. O referido muro não foi autorizado, não se justificando
portanto o seu pagamento.------------------------------------------------------------------------
----À consideração superior." ------------------------------------------------------------------- 19
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Fl. 20 2004/ 05/ 24
-------------------A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, DEVOLVER A
VERBA DE 137,80 EUROS COBRADA INDEVIDAMENTE. ------------------------------------

----3. Na reunião de 02 de Fevereiro do ano em curso, face a uma reclamação de
JOSÉ LUÍS DA GRAÇA EUGÉNIO, residente no Terreiro da Igreja, n.º 8, na
localidade de Vilar dos Prazeres, da Freguesia de Nossa Senhora das Misericórdias,
deste Concelho, sobre a construção de um edifício, levada a cabo ao abrigo da licença
n.º 540/ 2003, por Manuel Neves de Oliveira Mendes, a Câmara havia deliberado
informar que, tratando-se de um assunto de direito privado, deveria ser dirimido em
Tribunal. -------------------------------------------------------------------------------------------
----Nesta reunião foi apresentado, de novo, todo o processo, instruído com uma
exposição, de Bruno Jorge, Advogado com escritório na Rua José Estevão, n.º 29, 1.º,
sala 1, em Leiria, em representação de José Luís da Graça Eugénio, a solicitar
informação sobre se a construção em causa respeita as distâncias em relação às janelas
do edifício do seu constituinte. ------------------------------------------------------------------
-------------------A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, INFORMAR QUE A
QUESTÃO QUE É COLOCADA DA DISTÂNCIA DA CONSTRUÇÃO ÀS JANELAS,
TEM A VER COM A SERVIDÃO DE VISTAS. NÃO HAVENDO NA CÂMARA
QUALQUER REGISTO SOBRE AS REFERIDAS JANELAS, NEM SOBRE O FACTO DE
AS MESMAS TEREM UMA PROTECÇÃO QUE PARECE TER CORRESPONDIDO À
EXIGÊNCIA DA COLOCAÇÃO DE FRESTAS POR PARTE DO PROPRIETÁRIO
VIZINHO, ENTENDE-SE QUE SE TRATA DE CONFLITO A RESOLVER NOUTRAS
INSTÂNCIAS. --------------------------------------------------------------------------------------------
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CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO POLIVALENTE DO PINHEIRO –
TRABALHOS ADICIONAIS -----------------------------------------------------------------
----Na reunião de 05 de Abril findo, face ao teor da informação n.º 148, de 24 de
Março último, da Divisão de Obras Municipais, a Câmara havia deliberado proceder
à adjudicação, por ajuste directo, dos trabalhos propostos e com os fundamentos então
apresentados. --------------------------------------------------------------------------------------
----Nesta reunião foi apresentado, de novo, todo o processo, instruído com a
informação n.º 274, de 23 do mês findo, da referida Divisão de Obras Municipais,
que se passa a transcrever: "Em aditamento à informação nº 148 de 2004/ 03/ 24, que se
anexa, informa-se o seguinte: -------------------------------------------------------------------- 20
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2004/ 05/ 24 Fl. 21
----O valor referido no ponto 1., relativo ao tipo de combustível e aquecimento
encontra-se incorrecto uma vez que não foi considerado o custo relativo ao depósito de
combustível, por isso em vez de 3.377,73 € deverá considerar-se mais 732,00 € ou seja
4.109.73€.------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Conclusão -----------------------------------------------------------------------
----Assim o valor a adjudicar e a contratar, nos termos da referida informação, é pois
de 13.978.24€.-------------------------------------------------------------------------------------
----À consideração superior". -------------------------------------------------------------------
-------------------A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, REVOGAR A
DELIBERAÇÃO TOMADA SOBRE A MATÉRIA NA REUNIÃO DE 5 DE ABRIL DE
2004. MAIS DELIBEROU, TAMBÉM POR UNANIMIDADE, ADJUDICAR OS
TRABALHOS, POR AJUSTE DIRECTO, AO ABRIGO DAS ALÍNEA B) E C) DO N.º 1
DO ARTIGO 136.º DO DECRETO-LEI N.º 59/ 99 DE 02 DE MARÇO, PELO VALOR DE
13.978,24 EUROS, À FIRMA QUIMLENA – CONSTRUÇÕES, LIMITADA, COM
SEDE NA RUA SETE RIOS, N.º 25, EM VALE FARIA, DA FREGUESIA DE SANTA
CATARINA DA SERRA, DO CONCELHO DE LEIRIA. ------------------------------------------
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CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO POLIVALENTE DO PINHEIRO – ERROS,
OMISSÕES E TRABALHOS A MAIS------------------------------------------------------
----Na reunião de 05 de Abril findo, face ao teor da informação n.º 147, de 24 de
Março último, da Divisão de Obras Municipais, a Câmara havia deliberado aprovar
os trabalhos a mais propostos então apresentados.--------------------------------------------
----Nesta reunião foi apresentado, de novo, todo o processo, instruído com a
informação n.º 275, de 23 do mês findo, da referida Divisão de Obras Municipais,
que se passa a reproduzir: "Em aditamento à informação nº 147 de 24/ 03/ 2004, em
anexo, informa-se o seguinte: --------------------------------------------------------------------
1. Erros e Omissões ------------------------------------------------------------------------------.
Os erros e omissões a mais são no valor de 33.742,64€ ------------------------------------.
Os erros e omissões a menos são no valor de 11.864,70€----------------------------------
2. Trabalhos a Mais ------------------------------------------------------------------------------
----Verifica-se que os armários previstos nos artigos 25.2.14 e 25.2.15 já não se
fabricam. Estes armários são necessários para o arrumo de material didáctico, pelo que
é necessário a colocação de outros armários. Em termos de projecto era impossível
prever esta ocorrência , pelo que deverão ser considerados como trabalhos a mais à luz 21
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do art. 26º do D. L. 59/ 99 de 02/ 03. O acréscimo de custo relativo aos novos armários é
de 1.234,64€ --------------------------------------------------------------------------------------
----Histórico de erros e omissões a mais e trabalhos a mais nesta empreitada:-----------

Proposta
----O original -Erros e omissões a trabalhos a mais valor

do trabalhos a mais propostos em propostos em total a valor a menos 24/ 03/ 2004 24/ 03/ 2004 mais contratar (Euros) (Euros) (%) (Euros) (%) (%) (€)

142.039,64 33.742,64 23,76 1.234,64 0,87 24,63 34.977,28
contrato a realizar deverá ser pois de 33.742,64+ 1.234,64 = 34.977,28€ -----------------
-------------------Conclusão----------------------------------------------------------------------
----Sugere-se então o seguinte:------------------------------------------------------------------
1. A aprovação dos erros e omissões a mais, no valor de 33.742,64€ à luz dos artigos
14º e 15º do D. L. 59/ 99 de 02/ 03; ---------------------------------------------------------------
2. A aprovação dos erros e omissões a menos, no valor de 11.864,70€ à luz dos artigos
14º e 15º do D. L. 59/ 99 de 02/ 03; ---------------------------------------------------------------
3. A aprovação dos trabalhos a mais, no valor de 1.234,64€, à luz do art. 26º do D. L.
59/ 99 de 02/ 03;------------------------------------------------------------------------------------
4. Que seja realizado o contrato de trabalhos a mais no valor de 34.977,28€-------------
5. Que seja concedida uma prorrogação de prazo de 29 dias com direito a revisão de
preços; -----------------------------------------------------------------------------------------------
6. Que seja concedido uma outra prorrogação de prazo de 34 dias, a titulo gracioso, ou
seja sem direito a revisão de preços, para conclusão da empreitada, a qual se prevê
para 19/ 04/ 2004. -----------------------------------------------------------------------------------
----Deixa-se à consideração superior." ---------------------------------------------------------
-------------------A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE:--------------------------
PRIMEIRO – REVOGAR A DELIBERAÇÃO TOMADA SOBRE A MATÉRIA EM
REUNIÃO DE 5 DE ABRIL FINDO; ------------------------------------------------------------------
SEGUNDO – APROVAR OS ERROS E OMISSÕES A MAIS, NO VALOR DE 33.742,64
EUROS, À LUZ DOS ARTIGOS 14.º E 15.º DO DECRETO-LEI N.º 59/ 99, DE 2 DE
MARÇO; --------------------------------------------------------------------------------------------------- 22
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TERCEIRO -APROVAR OS ERROS E OMISSÕES A MENOS, NO VALOR DE
11.864,70 EUROS, À LUZ DOS ARTIGOS 14.º E 15.º DO DECRETO-LEI N.º 59/ 99, DE 2
DE MARÇO; ----------------------------------------------------------------------------------------------
QUARTO – APROVAR OS TRABALHOS A MAIS, NO VALOR DE 1.234,64 EUROS, À
LUZ DO ARTIGO 26.º DO DECRETO-LEI N.º 59/ 99, DE 2 DE MARÇO; ---------------------
QUINTO – REALIZAR CONTRATO DE TRABALHOS A MAIS NO VALOR DE
34.977,28 EUROS;-----------------------------------------------------------------------------------------
SEXTO – CONCEDER UMA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE 29 DIAS, COM DIREITO
A REVISÃO DE PREÇOS; ------------------------------------------------------------------------------
SÉTIMO – CONCEDER UMA OUTRA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE 34 DIAS, SEM
DIREITO A REVISÃO DE PREÇOS, PARA CONCLUSÃO DA EMPREITADA.-------------
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PROJECTO DE URBANISMO COMERCIAL DE OURÉM –
REVITALIZAÇÃO DA ZONA COMERCIAL – REDUÇÃO DO MONTANTE
DA GARANTIA BANCÁRIA -----------------------------------------------------------------
----Foi apresentada uma carta, datada de 29 de Abril findo, do consórcio adjudicatário
da empreitada indicada em epígrafe, constituído pelas empresas Socoliro –
Construções, S. A. e Construtora do Lena, S. A., a solicitar a redução da Garantia
Bancária n.º 125-02-0391657/ 0391666/ 0391675 (Banco Comercial Português), pelo
valor de 11.727,07 €. ------------------------------------------------------------------------------
----A Divisão de Obras Municipais, ouvida sobre a pretensão, prestou a informação,
datada de 5 de Maio em curso, que se passa a reproduzir: "Depois de confirmado o
valor dos trabalhos a menos da empreitada de "Projecto de Urbanismo Comercial de
Ourém – Revitalização da Zona Comercial", não se vê inconveniente em reduzir o
montante da garantia bancária." -----------------------------------------------------------------
-------------------A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, PROCEDER À
REDUÇÃO DO MONTANTE DA GARANTIA, NOS TERMOS PROPOSTOS.---------------
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RECUPERAÇÃO DA REDE VIÁRIA NA FREGUESIA DE OLIVAL-------------
----Na reunião do passado dia 17 de Maio, a Câmara havia deliberado delegar na
Junta de Freguesia de Olival da obra de "Recuperação de caminhos e arruamentos
vicinais na Freguesia de Olival". ---------------------------------------------------------------- 23
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----Nesta reunião foi apresentado, de novo, todo o processo, instruído com a
informação n.º 266-04, de 20 de Abril findo, da Divisão de Obras Municipais, a
solicitar a disponibilização, por parte da Secção de Aprovisionamento e Património, de
4.800 toneladas de massas asfálticas tipo "binder".-------------------------------------------.
-------------------A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, AUTORIZAR A
AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS. -----------------------------------------------------------------------
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RECUPERAÇÃO DA REDE VIÁRIA NA FREGUESIA DE ATOUGUIA --------
----Na reunião do passado dia 19 de Abril, a Câmara havia deliberado delegar na
Junta de Freguesia de Atouguia da obra de "Beneficiação e recuperação de
caminhos e arruamentos vicinais na Freguesia de Atouguia". ------------------------------
----Nesta reunião foi apresentado, de novo, todo o processo, instruído com a
informação n.º 269-04, de 20 de Abril findo, da Divisão de Obras Municipais, a
solicitar a disponibilização, por parte da Secção de Aprovisionamento e Património, de
3.200 toneladas de massas asfálticas tipo "binder".-------------------------------------------
-------------------A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, AUTORIZAR A
AQUISIÇÃO.----------------------------------------------------------------------------------------------
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RECUPERAÇÃO DA REDE VIÁRIA NA FREGUESIA DE ESPITE --------------
----Na reunião de 29 de Março último, a Câmara havia deliberado aprovar o processo
relativo à pavimentação de caminhos e arruamentos vicinais na Freguesia de Espite e
remetê-lo à respectiva Junta de Freguesia, para efeitos de abertura de concurso
limitado, para execução dos trabalhos de preparação das vias a asfaltar.------------------
----Nesta reunião foi apresentado, de novo, todo o processo, instruído com a
informação n.º 268-04, de 20 de Abril findo, da Divisão de Obras Municipais, a
solicitar a disponibilização, por parte da Secção de Aprovisionamento e Património, de
3.200 toneladas de massas asfálticas tipo "binder".-------------------------------------------
-------------------A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, AUTORIZAR A
AQUISIÇÃO.----------------------------------------------------------------------------------------------
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Fl. 25 2004/ 05/ 24
CONSTRUÇÃO DA SALA POLIVALENTE DO ALQUEIDÃO – FORNECIMENTO E APLICAÇÃO DE TUBAGEM EM MANILHAS 300
mm, INCLUINDO ABERTURA E FECHO DE VALA --------------------------------Na reunião de 23 de Fevereiro último, a Câmara havia deliberado aprovar os
trabalhos a mais propostos na informação n.º 106, então prestada pela Divisão de
Obras Municipais. ---------------------------------------------------------------------------------
----Nesta reunião foi apresentado, de novo, todo o processo, instruído com a
informação n.º 257, de 19 de Abril findo, da referida Divisão de Obras Municipais,
que se passa a transcrever: "Vem-se solicitar uma rectificação a um trabalho a mais da
obra acima citada. São trabalhos que por lapso foram tomados como trabalhos a mais,
mas no entanto deve ser considerado como ajuste directo. Assim, baseado na alínea b),
do ponto 1, do artigo 136º do decreto-lei 59/ 99, sugere-se que seja feito um ajuste
directo em detrimento de trabalhos a mais do seguinte: Fornecimento e aplicação de
tubagem em manilhas de 300mm, incluindo abertura e fecho de vala. --------------------
----O Trabalho a mais referenciado acima tem como base a informação nº 106 e a
deliberação de câmara de 23 de Fevereiro de 2004, as quais envio as cópias
respectivamente como anexo 1 e 2. O valor que se propõe seja retirado de trabalhos a
mais e seja feito ajuste directo é de 1.091,28€. ------------------------------------------------
----À consideração superior,".-------------------------------------------------------------------
----Do processo faz também parte uma informação, datada de 19 de Maio em curso,
do Senhor Director do Departamento de Administração e Planeamento.------------
-------------------A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE:--------------------------
PRIMEIRO – REVOGAR A DELIBERAÇÃO TOMADA SOBRE A MATÉRIA EM
REUNIÃO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2004; --------------------------------------------------------
SEGUNDO – ADJUDICAR OS TRABALHOS, POR AJUSTE DIRECTO, À FIRMA
QUIMLENA – CONSTRUÇÕES, LIMITADA, COM SEDE NA RUA SETE RIOS, N.º
25, EM VALE FARIA, DA FREGUESIA DE SANTA CATARINA DA SERRA, DO
CONCELHO DE LEIRIA., PELO MONTANTE DE 1.091,28 EUROS, AO ABRIGO DA
ALÍNEA B) DO N.º 1, DO ARTIGO 136.º DO DECRETO-LEI N.º 59/ 99, DE 2 DE
MARÇO. ---------------------------------------------------------------------------------------------------
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CONCEPÇÃO/ CONSTRUÇÃO DO PARQUE LINEAR – PROGRAMA DE TRABALHOS E CRONOGRAMA FINANCEIRO---------------------------- 25
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2004/ 05/ 24 Fl. 26
----Foi apresentada uma carta, datada de 15 de Abril findo, do consórcio constituído
pelas empresas Lena Construções, S. A., Socoliro – Construções, S. A. e Aquino &
Rodrigues, S. A., a remeter o programa de trabalhos e o respectivo cronograma
financeiro, da empreitada de Concepção/ Construção do Parque Linear, de que é
adjudicatário. --------------------------------------------------------------------------------------
----Do processo faz parte a informação n.º 327, de 10 de Maio em curso, da Divisão
de Obras Municipais. ----------------------------------------------------------------------------
-------------------A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, APROVAR O
PROGRAMA DE TRABALHOS E O CRONOGRAMA FINANCEIRO. ------------------------
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CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL DE FÁTIMA --------------------= ERROS E OMISSÕES =-----------------------------------------------------------------------

----Foi apresentada uma carta de referência F 06/ 04 C, datada de 13 de Fevereiro
passado, do consórcio constituído pelas empresas Lena Construções, S. A., Socoliro –
Construções, S. A. e Aquino & Rodrigues – Construções, S. A., com sede em Quinta
da Sardinha, da Freguesia de Santa Catarina da Serra, do Concelho de Leiria, a
apresentar para aprovação, processo de erros e omissões da obra indicada em epígrafe.
----A Divisão de Obras Municipais, ouvida sobre o assunto, prestou a informação n.º
289, de 27 de Abril findo, que se passa a transcrever: "De acordo com a legislação em
vigor o empreiteiro apresentou uma listagem de erros e omissões relativos à obra
mencionada em assunto. Procedeu-se às medições dos artigos sobre os quais o
empreiteiro reclama erros e omissões. ----------------------------------------------------------
----No espaço de tempo que mediou entre a apresentação dos erros e omissões e o
nosso trabalho de verificação desses erros e omissões, houve algumas rectificações ao
projecto, elaboradas pelo projectista e solicitadas pelo dono de obra, com o seguinte
intuito: ----------------------------------------------------------------------------------------------
dar cumprimento às observações feitas pela federação portuguesa de atletismo; -----
acertar a cota de implantação do estádio por se ter verificado que as condições
existentes no terreno não estavam de acordo com o previsto em projecto em termos de
implantação altimétrica. --------------------------------------------------------------------------
----Sobre as rectificações referidas nestes dois pontos será feita uma informação à
parte desta, inf. 177, para a câmara se pronunciar sobre as rectificações efectuadas.-----
----A fim de não comprometer os prazos da obra e tendo em conta o curso dos
trabalhos já foram fornecidas, informalmente, ao empreiteiro as rectificações ao 26
26 Page 27 28
Proposta original Erros e omissões a mais propostos em mais
(Euros) (Euros) (%) (%)
2.896.822,47 372.465,05 12,86 12,86

2004/ 05/ 24
27/ 04/ 2004 total a

Fl. 27
projecto, sendo-lhe igualmente solicitado que se pronunciasse em termos de erros e
omissões.-------------------------------------------------------------------------------------------
----Recentemente o empreiteiro foi convocado para uma reunião nestes serviços a fim
de serem esclarecidas dúvidas relativas aos erros e omissões e discussão de preços
unitários para os trabalhos de espécie diversa. ------------------------------------------------
----Nestes termos chegou-se finalmente ao resultado sobre os erros e omissões
relativos à empreitada e conclui-se o seguinte: ------------------------------------------------.
-erros e omissões que provocam trabalhos a mais 372.465,05€ --------------------------
----Verifica-se a existência de artigos de espécie diversa, com preços a acordar com o
empreiteiro (artigos à cor verde). ---------------------------------------------------------------
----Histórico de trabalhos a mais nesta empreitada-------------------------------------------

----O contrato adicional a realizar deverá ser no valor de 372.465,05€ -------------------
----À consideração superior". -------------------------------------------------------------------
-------------------A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, APROVAR OS
TRABALHOS A MAIS PROPOSTOS. ----------------------------------------------------------------
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TUBAGENS DESPREZADAS PELA COMPAGNIE GÉNÉRALE DES EAUX (PORTUGAL) -------------------------------------------------------------------------

----Foi apresentado o processo relativo à tubagem posicionada verticalmente, junto a
valetas que, por se encontrar dissimulada por entre o feno e mato, foi cortada pelas
máquinas que efectuam a limpeza de valetas, instruído com as facturas n.º s 16507-O
de 09 de Julho de 2003 (114,39€) e 16543-O, de 15 de Julho de 2003 (47,66€), da
Compagnie Générale des Eaux (Portugal). -------------------------------------------------
-------------------A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, PROCEDER AO
PAGAMENTO DAS FACTURAS. ---------------------------------------------------------------------
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----Conforme consta da "ORDEM DO DIA" estabelecida e por proposta do
Excelentíssimo Presidente, a Câmara, ao abrigo do artigo 83.º da Lei n.º 169/ 99, de 18 27
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Fl. 28 2004/ 05/ 24
de Setembro, deliberou, por unanimidade, apreciar os assuntos a seguir indicados, por
reconhecer a urgência de deliberação imediata sobre os mesmos:--------------------------
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8.ª MODIFICAÇÃO AO ORÇAMENTO DE DESPESA E 8.ª MODIFICAÇÃO ÀS GRANDES OPÇÕES DO PLANO – PLANO

PLURIANUAL DE INVESTIMENTO E ACTIVIDADES MAIS RELEVANTES, PARA O ANO ECONÓMICO DE 2004 -------------------------
----Foi apresentada a 8.ª modificação ao orçamento de despesa do Município, para o
ano económico de 2004, organizada nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/ 1999, de 22
de Fevereiro.---------------------------------------------------------------------------------------
--------------------A CÂMARA, DEPOIS DE EXAMINAR VERBA POR VERBA E
VERIFICANDO QUE:------------------------------------------------------------------------------------
= AS DESPESAS CORRENTES TRANSFERIDAS IMPORTAM EM 42.500,00 EUROS; --
= AS DESPESAS DE CAPITAL TRANSFERIDAS IMPORTAM EM 738.300,00 EUROS;--
= O TOTAL TRANSFERIDO IMPORTA EM 780.800,00 EUROS;-------------------------------
= A UTILIZAÇÃO DAS VERBAS SE RESTRINGIU A DOTAÇÕES DENTRO DO
MESMO GRUPO DE DESPESAS CORRENTES E/ OU DE CAPITAL E QUE TUDO
ESTAVA CONFORME COM OS PRECEITOS LEGAIS E NECESSIDADES MAIS
URGENTES DO MUNICÍPIO, DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, APROVAR A 8.ª
PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O ANO
ECONÓMICO DE 2004 E BEM ASSIM A 8.ª MODIFICAÇÃO ÀS GRANDES OPÇÕES
DO PLANO – PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E ACTIVIDADES MAIS
RELEVANTES, PARA O MESMO ANO QUE LHE CORRESPONDE. -------------------------
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FESTAS DA CIDADE 2004 – PROGRAMA E DESPESAS PREVISTAS -------Relativamente ao evento indicado em epígrafe, foi apresentada a informação n.º

356/ 2004, de 12 de Maio em curso, do Chefe da Divisão de Educação, Desporto e
Cultura, que se passa a transcrever: "Após a aprovação do plano de actividades para
as Festas da Cidade de 2004, apresentamos, mais detalhadamente as actividades
previstas, assim como as despesas---------------------------------------------------------------
-------------------FESTAS DA CIDADE DO CONCELHO DE OURÉM--------------
16 a 20 (Quarta-feira a Domingo)------------------------------------------------------------ 28
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Fl. 29 2004/ 05/ 24
Será colocado um ecrã gigante no Centro de Negócios de Ourém para a transmissão
dos jogos do Euro 2004---------------------------------------------------------------------------
Durante as Festas da Cidade estarão abertas no Centro de Negócios de Ourém: ---------
-Tasquinhas no interior --------------------------------------------------------------------------
-Mostra de artesanato e trabalhos ao vivo -----------------------------------------------------
16 (Quarta-feira) Abertura do Centro de Negócios das 19h00 às 24h00 -------------
Espectáculo com Lelita e vencedores do Festival de Música Inter-Escolas ----------
Hora: 21h30 ---------------------------------------------------------------------------------------
Local: Centro de Negócios -----------------------------------------------------------------------
17 (Quinta-feira) Abertura do Centro de Negócios das 19h00 às 24h00--------------
Dança Rock pelos alunos do CRIF -----------------------------------------------------------
Hora: 14h30 ---------------------------------------------------------------------------------------
Local: Centro de Negócios de Ourém ----------------------------------------------------------
Grupo de Animação-"Criolitos" do CRIO-------------------------------------------------
Hora: 15h00 ---------------------------------------------------------------------------------------
Local: Centro de Negócios de Ourém ----------------------------------------------------------
Danças e Cantares do Centro Social e Paroquial da Freguesia de Atouguia --------
Hora: 15h30 ---------------------------------------------------------------------------------------
Local: Centro de Negócios de Ourém ----------------------------------------------------------
Espectáculo de música Tradicional e Popular "Os Romeiros" -------------------------
Hora: 21h30 ---------------------------------------------------------------------------------------
Local: Centro de Negócios -----------------------------------------------------------------------
18 (Sexta-feira) Abertura do Centro de Negócios das 19h00 às 24h00----------------
Actuação de Bandas Rock do Concelho -----------------------------------------------------
-The Peorth ---------------------------------------------------------------------------------------
-Undertakers --------------------------------------------------------------------------------------
-Freeway ------------------------------------------------------------------------------------------
Hora: 21h30 ---------------------------------------------------------------------------------------
Local: Centro de Negócios -----------------------------------------------------------------------
19 (Sábado)-Abertura do Centro de Negócios das 15h00 às 24h00 ------------------
Torneio de Tiro aos Pratos Cidade de Ourém ---------------------------------------------
Locais: Campo de Tiro do Olival e de Ourém-------------------------------------------------
Hora: 14h00 ---------------------------------------------------------------------------------------
Organização: Clube de Caçadores Moinhos de Vento e Associação de Caçadores de
Ourém ---------------------------------------------------------------------------------------------- 29
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Colaboração: Câmara Municipal de Ourém----------------------------------------------------
Festival de Patinagem Artística ---------------------------------------------------------------
Local: Pavilhão Gimnodesportivo de Ourém --------------------------------------------------
Hora: 20h30 ---------------------------------------------------------------------------------------
Organização: Juventude Ouriense ---------------------------------------------------------------
Colaboração: Câmara Municipal de Ourém----------------------------------------------------
Danças Tradicionais da Madeira-"Os Lírios do Campo" a cargo da Casa do
Bom Samaritano----------------------------------------------------------------------------------
Hora: 21h00 ---------------------------------------------------------------------------------------
Local: Centro de Negócios de Ourém ----------------------------------------------------------
"As Sevilhanas"-Grupo de Danças do Centro de apoio a Deficientes Profundos
João Paulo II -------------------------------------------------------------------------------------
Hora: 21h30 ---------------------------------------------------------------------------------------
Local: Centro de Negócios de Ourém ----------------------------------------------------------
Concerto Musical com "Ágata" --------------------------------------------------------------
Hora: 22h00 ---------------------------------------------------------------------------------------
Local: Centro de Negócios -----------------------------------------------------------------------
20 (Domingo) Abertura do Centro de Negócios das 15h00 às 24h00 -----------------
Dia do Município ---------------------------------------------------------------------------------
10h00-Início das cerimónias oficiais junto ao edifício dos Paços do Concelho---------
Desfile pelas ruas da cidade acompanhado pela Banda Juvenil da Academia de Música
Banda de Ourém -----------------------------------------------------------------------------------
Inaugurações:--------------------------------------------------------------------------------------
-Mercado Municipal -----------------------------------------------------------------------------
-Casa da Música ----------------------------------------------------------------------------------
Com a presença do Sr. Ministro da Presidência Dr Nuno Morais Sarmento -------------
Sessão solene no Cine-Teatro Municipal: -----------------------------------------------------
-Intervenções Oficiais ----------------------------------------------------------------------------
-Lançamento do "Livro de Actas do Congresso Histórico D. Afonso IV Conde de
Ourém e sua Época" ------------------------------------------------------------------------------
-Distinções Honoríficas -------------------------------------------------------------------------
VII Enduro Cidade de Ourém-----------------------------------------------------------------
Hora: 10h00 ---------------------------------------------------------------------------------------
Especiais: Alqueidão, Alvega e Ourém---------------------------------------------------------
Entrega de Prémios: 19h00 no Centro de Negócios de Ourém------------------------------ 30
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Fl. 31 2004/ 05/ 24
Torneio de Tiro aos Pratos Cidade de Ourém (continuação) ---------------------------
Locais: Campo de Tiro do Olival e de Ourém-------------------------------------------------
Hora: 10h00 ---------------------------------------------------------------------------------------
Organização: Clube de Caçadores Moinhos de Vento e Associação de Caçadores de
Ourém ----------------------------------------------------------------------------------------------
Colaboração: Câmara Municipal de Ourém----------------------------------------------------
Entrega de Prémios no Centro de Negócios de Ourém-----------------------------------
Torneio de Natação-Taça Cidade de Ourém ----------------------------------------------
Hora: 9h00 -----------------------------------------------------------------------------------------
Local: Piscinas Municipais de Ourém ----------------------------------------------------------
Organização: Juventude Ouriense ---------------------------------------------------------------
Colaboração: Câmara Municipal de Ourém----------------------------------------------------
Marchas Populares --------------------------------------------------------------------------------
Hora: 19h00 ----------------------------------------------------------------------------------------
Local: Centro de Negócios -----------------------------------------------------------------------
Participação: Clube Desportivo de Espite ------------------------------------------------------
Concerto de Encerramento das Festas da Cidade com a banda "Grandes Canções do
Século Passado"------------------------------------------------------------------------------------
Local: Centro de Negócios de Ourém ----------------------------------------------------------
Hora: 22h00 ---------------------------------------------------------------------------------------
----Para as actividades acima mencionadas, as despesas a cargo da autarquia são as
seguintes: ------------------------------------------------------------------------------------------Designação Valor unitário Valor Total

Aluguer de 2 módulos para as tasquinhas 280,00€+ Iva – 30% 466,48€
Aluguer de 6 módulos para tasquinhas 400,00€+ IVA 2.856,00€
Aluguer de 40 módulos para artesanato 66,65€ (c/ Iva) 2.665,60€
Aluguer de Palco 3.750,00 c/ IVA 3.750,00
Som 2.600,00 + IVA 3.094,00€
Refeições para técnicos de som 4 jantares por dia 100,00€
Refeições para pessoal de serviço 6,00€ x7 elementos x 5 dias 210,00€ 15 Trofeus Festas da Cidade 2004 10,00€ 150,00€

Contratação de Ágata 5.000,00€ + IVA 5.950,00€
Jantares para banda de Ágata 15,00€ x 10 elementos 150,00€

Jantar Romeiros 6,00€ x 10 elementos 60,00€
Limpeza 1.735,00€
Lembranças para os vencedores do Festival de 6, 75€ x 65 438,75€ Música Inter-Escolas

Jantar para Bandas Rock 6,00€ x 20 elementos 120,00€ 31
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Lanche para Banda, Bombeiros e Escuteiros 2,50€ x 90 225,00€ no 20 de Junho
Aluguer do salão Nobre do Cine-teatro 20 de 160,00€ Junho (c/ som)
Torneio de Tiro aos Pratos (Clube de 500,00€ cada 1.000,00€ caçadores de Ourém e Moinhos de Vento do
Olival)
Festival de Patinagem Artística (Juventude 150 medalhas x0,90€ 135,00€ Ouriense) 8 Trofeus x 10,50 84,00€

Aparelhagem 178,50€
Natação-Taça Cidade de Ourém (Juventude Cedência de Piscina, horas 871,25€ Ouriense) extraordinárias, 54

medalhas, 8 trofeus e 1 taça
Entradas nas Piscinas-Taça Cidade de Ourém 450,00€

Contratação da Banda "Grandes canções do 2.000,00 + IVA 2.380,00€ Século Passado)

Jantar para a banda 6,00€ x 10 elementos 60,00€
Jantar para participantes nas Marchas 6,00€ x 40 elementos 240,00€ populares

SPA 88,15€ cada 264,45€
Águas 200 50,00€
Almoço Oficial 20 de Junho 200 pessoas Definir Local, valor e convidados

Foguetes 20 Junho 300,00 + IVA 357,00€
TOTAL 28.201,03€

----À CONSIDERAÇÃO SUPERIOR."-----------------------------------------------------
-------------------A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, APROVAR O
PROGRAMA PROPOSTO E ASSUMIR AS DESPESAS DELE DECORRENTES. -----------
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PEDIDO DE CEDÊNCIA DE AUTOCARRO MUNICIPAL-------------------------Foi apresentado o ofício n.º 56/ 04, de 29 de Abril findo, da Junta de Freguesia de

Urqueira, com sede na Rua do Rossio, n.º 1, em Urqueira, a solicitar a cedência de um
autocarro desta Câmara Municipal, para o transporte do Rancho Folclórico da Casa do
Povo de Fátima (cerca de 40 pessoas), para actuação, no Parque de Merendas de
Amieira, naquela freguesia, no dia 23 de Maio em curso. -----------------------------------
----O Senhor Presidente da Câmara exarou no processo o despacho, datado de 20
de Maio em curso, que se passa a transcrever: "Autorizado. Remeta-se a reunião para
ratificação."---------------------------------------------------------------------------------------- 32
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-------------------A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, RATIFICAR, NOS
TERMOS DO N.º 3, DO ARTIGO 68.º DA LEI N.º 169/ 99, DE 18 DE SETEMBRO,
ALTERADA PELA LEI N.º 5-A/ 2002, DE 11 DE JANEIRO, O DESPACHO DO
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE SUPRA TRANSCRITO. -------------------------------------
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CONTRATO-PROGRAMA DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM A COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E

DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LISBOA E VALE DO TEJO----------Foi apresentado um fax, datado de 21 de Maio em curso, da CCDR-LVT –
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo,
com sede na Rua Artilharia Um, n.º 33, em Lisboa, a enviar a minuta do contrato-programa,
a assinar naquele mesmo dia, nas instalações daquela comissão.--------------
----O Senhor Presidente da Câmara exarou no processo o despacho, datado também
de 21 de Maio corrente, que se passa a reproduzir: "Aprova-se a minuta do contrato-programa.
À reunião para ratificação do presente despacho."-------------------------------
-------------------A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, RATIFICAR, NOS
TERMOS DO N.º 3, DO ARTIGO 68.º DA LEI N.º 169/ 99, DE 18 DE SETEMBRO,
ALTERADA PELA LEI N.º 5-A/ 2002, DE 11 DE JANEIRO, O DESPACHO DO
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE SUPRA TRANSCRITO. -------------------------------------
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FOLHETOS SOBRE "CONSELHOS PRÁTICOS PARA UMA UTILIZAÇÃO RACIONAL DA ENERGIA" -----------------------------------------

----Foi apresentado o ofício n.º 152, de 12 de Maio em curso, da Enerdura – Agência
Regional de Energia da Alta Etremadura, com sede na Avenida Dr. José Jardim, n.º
18, em Leiria, a informar que se encontram disponíveis para serem levantados, os
4.000 exemplares dos folhetos relativos ao assunto referido em título e a distribuir
pelos alunos das Escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico deste Concelho, no âmbito da
comemoração do Dia Nacional da Energia, no próximo dia 29 de Maio. Mais
informa, de que estão também disponíveis, os 18.000 folhetos que esta Autarquia
mandou imprimir a mais, no valor de 1.784,74 euros. ---------------------------------------
-------------------A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, TRANSFERIR A
VERBA DE 1.784,74 EUROS PARA A ENERDURA – AGÊNCIA REGIONAL DE
ENERGIA DA ALTA ESTREMADURA. ----------------------------------------------------------- 33
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REQUALIFICAÇÃO DA ENVOLVENTE AO CENTRO DE SAÚDE DE FÁTIMA – PEDIDO DE APOIO----------------------------------------------------------

----Foi apresentado o ofício n.º 92, de 31 de Março passado, da Junta de Freguesia
de Fátima, com sede em Fátima, deste Concelho, a informar que estão terminados os
trabalhos relativos à obra indicada em epígrafe e a solicitar a atribuição de um subsídio
para fazer face às despesas decorrentes da mesma. -------------------------------------------
-------------------A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, TRANSFERIR A
VERBA DE 58.745,12 EUROS PARA A JUNTA DE FREGUESIA DE FÁTIMA. ----------
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AMPLIAÇÃO DE UMA SALA NAS ANTIGAS INSTALAÇÕES DA ESCOLA DO 1.º CICLO DO ENSINO BÁSICO N.º 1, DE OURÉM ----------

----Foi apresentado o ofício n.º 50, de 07 de Abril findo, do Senhor Presidente da
Direcção da APDAF – Associação para a Promoção e Dinamização do Apoio à
Família, sediada nas Antigas Instalações da Escola do 1.º Ciclo do Ensino Básico n.º 1
de Ourém, na Rua Santa Teresa de Ourém, nesta cidade, a remeter a proposta de
ampliação do edifício sede da associação, elaborada pela firma Sociedade de
Construções F. Ferreiras, Limitada, com sede na Rua de Fátima, n.º 7, em Areias,
da Freguesia de Gondemaria, deste Concelho. ------------------------------------------------
-------------------A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE:--------------------------
PRIMEIRO – ESTABELECER PROTOCOLO COM A APDAF – ASSOCIAÇÃO PARA
A PROMOÇÃO E DINAMIZAÇÃO DO APOIO À FAMÍLIA, NOS TERMOS DO
QUAL A MESMA SE ENCARREGARÁ DA EXECUÇÃO DAS OBRAS; ---------------------
SEGUNDO – APROVAR O PROJECTO APRESENTADO. --------------------------------------
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BENEFICIAÇÃO DA E. R. 356 – OURÉM/ ALVAIÁZERE – CONSERVAÇÃO DO TROÇO ENTRE OS QUILÓMETROS 40,818

(OURÉM) E 59,338 (LIMITE DO CONCELHO/ FREIXIANDA) --------------= PLANO DE SEGURANÇA E SAÚDE = ---------------------------------------------------
----Foi apresentada uma carta, datada de 11 de Maio em curso, da firma Construções
J. J. R. & Filhos, S. A., com sede na Rua da Capela, n.º 4, em Quinta da Sardinha, da 34
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2004/ 05/ 24 Fl. 35
Freguesia de Santa Catarina da Serra, do Concelho de Leiria, a remeter o Plano de
Segurança e Saúde da obra indicada em epígrafe. --------------------------------------------
----A Divisão de Obras Municipais, ouvida sobre o assunto, prestou a informação n.º
374/ 2004, datada de hoje, a dar conhecimento de que o Plano de Segurança e Saúde
apresentado se encontra em conformidade com o Decreto-Lei n.º 273/ 2003, de 29 de
Outubro.--------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, APROVAR O
PLANO DE SEGURANÇA E SAÚDE. ----------------------------------------------------------------
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ESCOLA DO 1.º CICLO DO ENSINO BÁSICO DE OURÉM (SEDE) – CORRECÇÃO DE ANOMALIAS --------------------------------------------------------

----Na reunião de 23 de Fevereiro último, relativamente ao assunto indicado em
epígrafe, a Câmara havia deliberado notificar a firma Construções Pastilha &
Pastilha, Limitada, com sede na Rua Cónego Feliciano da Assunção, n.º 40, em
Minde, para que executasse os trabalhos de correcção de anomalias, no prazo de 15
dias. -------------------------------------------------------------------------------------------------
----Nesta reunião foi apresentado, de novo, todo o processo, instruído com a
informação n.º 377/ 2004, datada de hoje, da Divisão de Obras Municipais, que se
passa a transcrever: "Foi efectuada hoje pelas 9.30horas uma vistoria à referida escola
afim de averiguar se as anomalias existentes e mencionadas em ofício anexo foram ou
não corrigidas conforme solicitado pelos serviços, nesse ofício. Verifica-se pois a
seguinte situação: ----------------------------------------------------------------------------------.
-----------------A anomalia 6 tinha sido indicada por lapso uma vez que este assunto
já havia sido resolvido;----------------------------------------------------------------------------.
-----------------Relativamente à anomalia 2 e 12 foi feita a correcção, mas falta pintar
paredes, que o empreiteiro se comprometeu executar no dia 29/ 05/ 2004;-----------------.
-----------------Falta fazer a reparação da anomalia 3 que o empreiteiro se
comprometeu executar no dia 29/ 05/ 2004; ----------------------------------------------------
No tocante à anomalia 4 foram colocadas grelhas de ventilação nas I. S. dos docentes
mas falta a sua colocação nas I. S. dos deficientes, tendo-se o empreiteiro
comprometido em executar este trabalho no dia 29/ 05/ 2004. -------------------------------
----Os trabalhos que falta concluir devem ser, preferencialmente, executados ao
sábado, constatou-se que no ultimo sábado dia 22/ 05/ 2004 o empreiteiro não teve
oportunidade de concluir os trabalhos pelo facto de a escola estar encerrada------------- 35
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Fl. 36 2004/ 05/ 24
----Todas as restantes anomalias foram corrigidas. ------------------------------------------
----À consideração superior". -------------------------------------------------------------------
-------------------A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, PROCEDER À
RECEPÇÃO PROVISÓRIA DA OBRA. ---------------------------------------------------------------
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CONSTRUÇÃO DO PAVILHÃO GIMNODESPORTIVO DO CANEIRO – CORRECÇÃO DOS AUTOS---------------------------------------------------------------

----No âmbito da empreitada indicada em epígrafe, a Divisão de Obras Municipais
prestou a informação n.º 366/ 2004, de 20 de Maio em curso, que se passa a
transcrever: "A empreitada acima referida foi consignada a 29 de Junho de 2001 e
adjudicada à firma "Tecnorém – Construções Civis e Obras Públicas, Lda."-------------
----Tendo-me sido solicitado, em Outubro de 2003, o acompanhamento da referida
empreitada, foram detectadas algumas anomalias que são de todo o interesse a sua
correcção: ------------------------------------------------------------------------------------------
-No Auto de Medição Nº 2 Erros e Omissões, datado de 27/ 12/ 2002 cujo valor
importa em 16.316.559$ 00 o que convertido seria 81.386,65€ e não 66.422,72€ como
consta no referido auto. ---------------------------------------------------------------------------
-No Auto de Medição Nº 3 Erros e Omissões datado de 27/ 01/ 2003 cujo valor importa
em 287.365$ 00 o que convertido são 1.433,37€ e não 1.437,37€ como consta no
referido auto. --------------------------------------------------------------------------------------
----Em conclusão deverá ser liquidada a importância de 14. 959,93€, correspondente
ao valor da que deveria constar nos autos. ----------------------------------------------------
----Á consideração superior." -------------------------------------------------------------------
----O Chefe da referida divisão, sobre o assunto exarou no processo a informação,
datada desse mesmo dia que, de igual modo, se passa a reproduzir: "Tratando-se de
erro que decorre da conversão em euros, deverá o empreiteiro apresentar factura para
regularizar a situação. -----------------------------------------------------------------------------
----À Consideração Superior." ------------------------------------------------------------------
-------------------A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, PROCEDER AO
PAGAMENTO, NOS TERMOS PROPOSTOS. ------------------------------------------------------

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DESPOLUIÇÃO DA BACIA DE SEIÇA E ALTO NABÃO – ETAR DE SEIÇA- 36
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2004/ 05/ 24 Fl. 37
= INQUÉRITO ADMINISTRATIVO = -------------------------------------------------------
----Foi apresentado o processo de Inquérito Administrativo, organizado nos termos
dos artigos números 205 e seguintes do Decreto-Lei n.º 405/ 93, de 10 de Dezembro,
relativo aos trabalhos da obra em epígrafe, de que é adjudicatário o consórcio
constituído pelas empresas Construtora do Lena, S. A. e Construções Aquino &
Rodrigues, S. A., com sede em Quinta da Sardinha, da Freguesia de Santa Catarina da
Serra, do Concelho de Leiria. --------------------------------------------------------------------
----Do processo faz parte, além de outros documentos, uma certidão do Director do
Departamento de Administração e Planeamento, segundo a qual os competentes editais
foram afixados em 12 e 31 de Março e 14 de Abril do ano em curso, cujo prazo já
expirou, não tendo sido apresentadas quaisquer reclamações. ------------------------------
-------------------A CÂMARA FICOU INTEIRADA. ----------------------------------------------
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CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA DE "BENEFICIAÇÃO DA ESTRADA NACIONAL 356-3 – ESTAÇÃO DE CAXARIAS/ PONTES

– 1.ª FASE" ------------------------------------------------------------------------------------------Foi apresentado o processo de concurso para a empreitada indicada em epígrafe,
adjudicada por deliberação de 12 de Abril findo, à empresa Construções Aquino &
Rodrigues, S. A., com sede em Vale, da Freguesia de Nossa Senhora da Piedade, deste
Concelho. ------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, INFORMAR O
EMPREITEIRO DE QUE A ADJUDICAÇÃO FICA SUSPENSA ATÉ À ASSINATURA
DO PROTOCOLO DE TRANSFERÊNCIA DA VIA, ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL E
O INSTITUTO DAS ESTRADAS DE PORTUGAL. ----------------------------------------------
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TRANSMISSÕES OBJECTO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA -------------------------------CONSIDERANDO OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELOS

ADVOGADOS REPRESENTANTES DOS VENDEDORES E COMPRADORES DOS
PRÉDIOS ABAIXO-DESCRITOS, A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE: ----
PRIMEIRO -REVOGAR A DELIBERAÇÃO TOMADA EM REUNIÃO DE 03 DE MAIO
DE 2004, NA PARTE RESPEITANTE AOS SEGUINTES PRÉDIOS: ---------------------------
Lote n.º 4, sito na Zona do Plano de Pormenor do Centro de Saúde de Ourém -artigo

matricial urbano n.º 2.530 (Freguesia de Nossa Senhora da Piedade);--------------------- 37
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2004/ 05/ 24 Fl. 38
Lote n.º 5, sito na Zona do Plano de Pormenor do Centro de Saúde de Ourém -artigo
matricial urbano n.º 2.531 (Freguesia de Nossa Senhora da Piedade);---------------------
Lote n.º 6, sito na Zona do Plano de Pormenor do Centro de Saúde de Ourém -artigo
matricial urbano n.º 2.532 (Freguesia de Nossa Senhora da Piedade).---------------------
SEGUNDO – DAR CONHECIMENTO DO TEOR DA PRESENTE DELIBERAÇÃO À
SECÇÃO DE APROVISIONAMENTO E PATRIMÓNIO – SERVIÇO DE PATRIMÓNIO,
BEM COMO AO GABINETE ABALADA DE MATOS, LORENA DE SÈVES &
CUNHAL SENDIM, QUE ESTÁ INCUMBIDO DE ORGANIZAR O PROCESSO TENDO
EM VISTA O EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA.-----------------------------------
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APROVAÇÃO DA ACTA --------------------------------------------------------------------------------------AO ABRIGO DO PRECEITUADO NO N.º 3, DO ARTIGO 92.º, DA LEI

N.º 169/ 99, de 18 DE SETEMBRO, ALTERADA PELA LEI N.º 5-A/ 2002, DE 11 DE
JANEIRO E BEM ASSIM DO QUE DISPÕE O N.º 3, DO ARTIGO 27.º, DO CÓDIGO DO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, A CÂMARA DELIBEROU, POR
UNANIMIDADE, APROVAR, EM MINUTA, A PRESENTE ACTA, PARA EFEITOS
IMEDIATOS.---------------------------------------------------------------------------------------
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----Nada mais havendo a tratar, o Excelentíssimo Presidente, declarou encerrada a
reunião, da qual, para constar, foi pelo Chefe da Divisão Administrativa e Financeira,
elaborada a presente acta, que vai assinar juntamente com o Excelentíssimo
Presidente. -----
----Ourém, Departamento de Administração e Planeamento da Câmara Municipal,
vinte e quatro de Maio de dois mil e quatro. ---------------------------------------------------

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

O CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, 38
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Fl. 39 2004/ 05/ 24
Anexo I

ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL MARCADA PARA 2004.05.24
1. PRESIDÊNCIA: 1.1. COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE DA CÂMARA
= Da aprovação dos projectos de licenças para construção, reedificação ou conservação sobre
os quais despachou em conformidade com a delegação de competências, efectuada em
reunião de 2002.01.08.
1.2. GABINETE DE APOIO À PRESIDÊNCIA
= Informação nº 22/ 2004, da Chefe de Gabinete da Presidência, sobre inquéritos efectuados
no Mercado Municipal.
= Ofício nº 771, de 2004.05.06, da AMMT – Associação de Municípios do Médio Tejo,
referente ao "Estudo integrado da mobilidade e sistema de Transportes nos Concelhos da
AMMT – Versão Final".
1.3. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E CULTURA
= Informação nº 370/ 2004, de 13 de Maio corrente, do Chefe da Divisão de Educação,
Desporto e Cultura, relacionada com os Protocolos de Colaboração celebrados com quatro
IPSS's do Concelho.
= Ofício nº 95, de 2004.04.16, da VEROURÉM – Empresa Municipal de Comunicação, EM, a
enviar o calendário de cedências do Cine-Teatro Municipal.
= Informação nº 146, de 2004.04.23, do Chefe da Divisão de Educação, Desporto e Cultura,
sobre a alteração do espaço de funcionamento do Gabinete de Acção Social.
2. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEAMENTO: 2.1 DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

2.1.1. SECÇÃO DE EXPEDIENTE
= Carta, datada de 2004.04.22, do Centro de Cultura e Desporto de Caxarias, referente ao
pedido de apoio para construção da 2ª fase da obra de "Construção do Edifício Sede".
= Rede de Atendimento dos CTT – Preços das encomendas postais – Ofício-circular nº
59/ 2004, de 21 de Abril findo, da ANMP – Associação de Municípios Portugueses.
= Circular nº 70/ 2004, de 30 de Abril findo, da ANMP – Associação de Municípios
Portugueses, relativa à problemática das comunicações oficiosas efectuadas pelas Câmaras
Municipais às Conservatórias do Registo Predial.
= Carta, datada de 2004.04.01, dos Herdeiros de José Maria Pereira – Rua Dr. Neves Eliseu,
nesta cidade, sobre a eventual venda da propriedade sita na referida Rua, à Câmara. 39
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Fl. 40 2004/ 05/ 24
Anexo I

= XIV Congresso da ANMP – Documentos Finais – Circular nº 58, de 2004.04.23, a enviar
resolução Final.
= Ofício de referência F-0907/ 2004, de 2004.04.28, da EPO – Associação Promotora de Ensino
Profissional de Ourém, a enviar o relatório de Gestão de Contas, referente ao ano de 2003.
= Ofício nº 64, de 2004.05.12, da Junta de Freguesia de Olival, a enviar facturas sobre
"Conservação da Rede Escolar".
= Ofício nº 87, de 2004.04.07, do GAT-Gabinete de Apoio Técnico ao Agrupamento de
Municípios de Ferreira do Zêzere, Ourém e Tomar, referente à comparticipação mensal desta
Câmara nas despesas do GAT.
= "Ocupação do domínio público municipal" – Circular nº 56, de 2004.04.21, da ANMP –
Associação de Municípios Portugueses.
2.1.2. SECÇÃO DE TAXAS E LICENÇAS
= "Transferências de Competências para as Câmara Municipais – DL 264/ 2002, de 25/ 11 e
DL 310/ 2002, de 18/ 12 – Máquinas de Diversão" – Circular nº 55, de 2004.05.15, da ANMP –
Associação Nacional de Municípios Portugueses.
= Licenciamento de publicidade -Requerimento datado de 2004.02.11, de PINGO DOCE –
Distribuição Alimentar, S. A., com sede em Lisboa.
2.1.3. SECÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
= Abono para falhas – Requerimento datado de 2004.02.27 de Abílio Pereira Prazeres,
Assistente Administrativo, desta Câmara Municipal.
= Ofício-Circular nº 11/ DG/ 2004, de 2004.05.03, da DGAL – Direcção-Geral das Autarquias
Locais, sobre "Despesas de Representação do Pessoal Dirigente dos Municípios".
2.1.4. SECÇÃO DE CONTRA-ORDENAÇÕES E FISCALIZAÇÃO
= Informação nº 31/ 04, de 2004.05.11, do Exmº. Vice-Presidente da Câmara, relacionada com
um edifício devoluto – "Casa do Irmão Adelino", sita em Moita Redonda – Fátima .
2.2 DIVISÃO DE PLANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2.2.1. GABINETE DE PLANEAMENTO
= Património Municipal – Informação nº 30, de 2004.04.29, do Gabinete de Planeamento.
= Circular nº 63/ 2004, de 2004.04.28, da ANMP – Associação de Municípios Portugueses,
sobre a Reforma de Tributação do Património – Decreto-Lei nº 287/ 2003, de 12/ 11.
= Ofício nº 5964, de 2004.05.05, do Instituto de Emprego e Formação Profissional, referente
ao pedido de parecer sobre candidatura apresentada por "Pão Quente Pastelaria – O Fornil,
Lda". 40
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Anexo I

= Ofício nº 6339, de 2004.05.07, do Instituto de Emprego e Formação Profissional, referente
ao pedido de parecer sobre candidatura apresentada por "Francisco Cardoso Guedes de
Oliveira".
3. DEPARTAMENTO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO E OBRAS: = Ofício nº 170, de 2004.04.19, da Junta de Freguesia de Nª. Srª. da Piedade, deste Concelho,

a enviar projecto de arranjos exteriores da Capela das Louçãs.
= Gestão do Parqueamento de Superfície nas áreas do concelho afectas à PSP – Apreciação
do processo.
= Carta, datada de 2003.10.31, do Rotary Clube de Fátima, a apresentar o ante-projecto do
monumento que pretende instalar na Rua Jacinta Marto em Fátima, representando a 13ª
estação da via-sacra (Jesus descido da cruz e entregue à sua Santíssima Mãe).
= Estacionamento na Praça Mouzinho de Albuquerque em Ourém – Apreciação.
= Carta, datada de 2004.04.30, da Rodoviária da Beira Litoral, com sede em Coimbra, sobre o
Serviço Expresso entre Aveiro-Lisboa( por Fátima) – Local de paragem.
3.1. DIVISÃO DE AMBIENTE
= Ampliação da rede de Abastecimento de Água e Drenagem de Esgotos – Rua da Bela
Vista-S. Miguel em Fátima -Carta, datada de 2004.02.27, de Gisela Correia Brás.
3.2. DIVISÃO DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
= Apreciação de diversos processos de urbanização e edificação.
3.3. DIVISÃO DE OBRAS MUNICIPAIS
= Empreitada de "Construção do Edifício Polivalente do Pinheiro – Trabalhos adicionais" -
Informação n.º 274, de 2004.04.23, da Divisão de Obras Municipais.
= Empreitada de "Construção do Edifício Polivalente do Pinheiro – Erros, omissões e
trabalhos a mais" -Informação n.º 275, de 2004.04.23, da Divisão de Obras Municipais.
= Ofício de referência nº 312-TES/ 04-1011, de 2004.04.29, da empresa Construções Aquino &
Rodrigues, SA, relativo à empreitada de "Projecto de Urbanismo Comercial de Ourém –
Revitalização da Zona Comercial".
= Recuperação da rede viária na Freguesia de Olival – Informação nº 266-04, de 2004.04.20,
da Divisão de Obras Municipais.
= Recuperação da rede viária na Freguesia de Atouguia – Informação nº 269-04, de
2004.04.20, da Divisão de Obras Municipais.
= Recuperação da rede viária na Freguesia de Espite – Informação nº 268-04, de 2004.04.20,
da Divisão de Obras Municipais. 41
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Fl. 42 2004/ 05/ 24
Anexo I

= Construção da Sala Polivalente do Alqueidão – Informação nº 257, de 2004.04.19, da
Divisão de Obras Municipais.
= Ofício nº 028-OB/ 10-1301( 1012), do Consórcio constituídos pelas Lena Construções, SA e
Aquino & Rodrigues, SA, referente à empreitada de "Concepção/ Construção do Parque
Linear -Programa de Trabalhos e Cronograma financeiro.
= Carta, datada de referência F 06/ 04 C, de 2004.02.13, do Consórcio constituído pelas
empresas Lena Construções, SA, Socoliro, SA e Aquino & Rodrigues, SA, referente à
empreitada de "Construção do Estádio Municipal de Fátima" – Erros e omissões.
= "Tubagens desprezadas pela CGE( P)" – apreciação do processo referente ao pedido de
pagamento de facturas.
4. OUTROS ASSUNTOS – Proposta para apreciação de assuntos urgentes nos termos do
artigo 83º da Lei n.º 169/ 99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/ 2002, de 11 de
Janeiro.

Câmara Municipal de Ourém, 20 de Maio de 2004
O Presidente da Câmara

Dr. David Pereira Catarino 42
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Anexo II

DIVISÃO DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PROCESSOS DEFERIDOS POR DESPACHO DO EXCELENTÍSSIMO
PRESIDENTE E/ OU VICE-PRESIDENTE DE 2004/ 05/ 17A 2004/ 05/ 21

PROCº REQUERENTE LOCAL
861/ 03 Amorim Pereira Gonçalves Ramila – Fátima
1392/ 04 Construções Martins e Reis Alvega -Atouguia
1454/ 04 Maria do Rosário Fátima
504/ 04 Maria Simões Pereira Henriques Salgueiro de Baixo – Casal Bernardos
576/ 04 Nuno Miguel Freire Nunes Carvoeira -Caxarias
1211/ 04 Pavivila – Construções lda Lameira -Fátima

A CHEFE DE SECÇÃO DO D. O. T
OURÉM, 24 DE MAIO DE 2004 43

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