Declaração de voto do PSD:
Os Vereadores do PSD estão cientes da complexidade deste processo. Lamentamos não ter tido conhecimento dos documentos recentemente entregues pela empresa que poderiam lançar novas luzes sobre a matéria em apreço.
Assim, temos que analisar com atenção a resposta em sede de audiência prévia que a empresa apresenta e da qual salientamos os seguintes aspectos:
1-A Assembleia de Credores está marcada para o dia 06 de Outubro de 2011.
2-A Assembleia de Credores é que vai decidir pela manutenção ou pela liquidação da empresa.
3-Caso a Assembleia de Credores decida pela manutenção da empresa, esta compromete-se a cumprir pontualmente o contrato em vigor.
4-Caso a Assembleia de Credores decida pela liquidação da empresa, esta poderá ceder a posição contratual que detém no contrato de empreitada, evitando um novo procedimento concursal que atrasaria ainda mais a execução da obra.
5-Caso se opte pela resolução do contrato e cumprindo-se todos os prazos processuais do CCP, a consignação e entrada em obra da nova empresa nunca ocorreria antes de Dezembro, em pleno Inverno.
6-É verdade que esta obra provoca limitações ao trânsito na cidade de Fátima, mas não vemos como é que as mesmas desaparecerão em virtude da resolução do contrato.
7-Só após os credores terem oportunidade de se pronunciarem é que se deve tomar uma
decisão definitiva sobre esta matéria.
8-Caso a resolução do contrato seja efectivada poderá a mesma criar um grande impacto
social de desemprego no nosso concelho, pois recorde-se que a Aquino Construções é a maior empregadora privada do nosso concelho, sendo que maioritariamente os seus funcionários são residentes no nosso concelho.
10-O recente comunicado da família Aquino levanta a questão de que o atraso que se verifica na obra se deve ao incumprimento nos pagamentos devidos pela obra já realizada.
11-Temos dúvidas no que diz respeito ao combinado em sucessivos acordos entre o actual executivo e a empresa. Foram feitas exigências de apresentação de Garantias Bancárias ou a concordância com a Cedência de Créditos ?
Face ao exposto e tendo em consideração que na tomada de decisão devem ser considerados todos os factores relevantes para uma justa e recta tomada de posição, devendo-se realizar uma ponderação de todas as condicionantes, as quais, no caso em apreço, não poderão deixar de resultar na conclusão de que o interesse público será melhor acautelado pela manutenção do contrato do que pela sua resolução, pelo que os Vereadores do PSD SE ABSTEM acerca da resolução do contrato em apreço.
Sugerimos que o dono da obra contacte a entidade gestora do QREN no sentido de saber
se, face às contingências de crise, haverá possibilidade do prazo de conclusão da obra ser prorrogado.
Os Vereadores do PSD lamentam a forma como o Presidente comentou a nossa intenção de voto.
Recusamo-nos a comentar o modo como o assunto foi tratado, apenas afirmamos que o papel do Presidente da Câmara deve ser apaziguador e não incentivador de polémicas.
