A Quercus sobre o novo Regime Júrídico da Reserva Agrícola Nacional:
Depois da revisão da REN, Governo aprova legislação escandalosa que destrói bases essenciais do ordenamento do territórioO novo diploma agiliza as exclusões à RAN e aumenta as excepções, passando os municípios a deter um papel central na sua delimitação e alteração. Passa a ser adoptado um sistema de aprovação por deferimento tácito no âmbito dos pareceres que cabem às entidades regionais da RAN e é admitido um maior números de utilizações para outros fins onde se destaca a construção de estabelecimentos industriais ou comerciais de actividades conexas à actividade agrícola, de estabelecimentos de turismo em espaço rural, turismo de habitação e turismo de natureza, complementares à actividade agrícola e campos de golfe, entre outros.
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Uma vergonha este diploma.
O solo agrícola é estratégico, fundamental.
Solo perdido, é irremediável a sua recuperação....
Mas enfim.....