O Ministério da Administração Interna autorizou ontem a colocação de sistemas de videovigilância no Santuário de Fátima, depois de o mesmo já ter sido feito para a Ribeira do Porto e o parque de estacionamento da Praia da Rocha, Portimão.
O plano para o Santuário de Fátima, autorizado por despacho do secretário de Estado da Administração Interna, José Magalhães, e que se pretende pôr em prática de imediato, vai permitir apenas captar imagens no santuário e nas suas imediações, exceptuando os locais de oração mais reservados, como é o caso do interior das igrejas, capelas e outros espaços de culto.
A gravação de som e de conversas de foro privado é proibida, tendo-se em consideração o "elevado grau de paz, concentração e tranquilidade" que o espaço exige, lê-se no parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), que considerou a decisão pertinente.
Este parecer, emitido na segunda-feira, deu luz verde para a colocação do sistema de videovigilância, considerando-se que os meios a utilizar são necessários e adequados para garantir a segurança e prosseguir com a prevenção da criminalidade naquele espaço.
No entanto, a CNPD admite que este novo sistema "condiciona e restringe os direitos fundamentais do cidadão, tais como o direito à privacidade e à reserva da intimidade da vida privada, o direito à protecção dos dados pessoais e o direito à fruição da liberdade de culto e de religião".
Ainda assim, a Comissão entende que os meios, que provocam estas restrições de direitos, não são excessivos e o motivo da sua criação é premente.
O plano de videovigilância foi proposto pelo Comando Geral da GNR e no parecer da CNPD são também divulgados os motivos que levaram esta força policial a fazer o pedido. Segundo a GNR, o Santuário é "um local de ocorrência de factos e acontecimentos que revelam grande risco para a segurança de pessoas e bens" e grande parte dos crimes de furto (78%) ocorrem no seu interior e na área envolvente. Por outro lado, a GNR acredita que os meios humanos, destacados para o local, são insuficientes e a possibilidade de os aumentar não é viável.
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* o título deste post e o texto acima transcrito corresponde a uma notícia da edição de hoje do Público (n.º 6774, 17.Outubro.2008, p. 25).
