A lei da impunidade

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Segundo o que vem no Mirante, a Câmara Municipal de Ourém, para resolver um problema que ela própria criou, terá que pagar uma choruda indemnização a um morador da rua de Castela em alternativa a ter que demolir um prédio de 5 andares, custo esse calculado em 10 milhões de Euros. Note-se que a construção do prédio foi autorizado em total ilegalidade, pela Câmara Municipal em 1995. A rua de Castela é a maior vergonha de Ourém, uma zona que por culpa de quem ordena esta cidade, tornou-se um sítio completamente feio, descaracterizado, com casas antigas ao lado de mamarrachos de 5 andares, onde os carros nem sempre passam, onde tudo mais parece um cenário pindérico de uma qualquer rua da Albânia ou do Kosovo. Eu já nem falo na questão da legalidade, do respeito da propriedade privada ou pelos moradores que ficaram com uma fachada do prédio a 6,3m de suas casas. O que eu pergunto a quem gere os destinos deste concelho, quem diz que se pode construir aqui e acolá, se de facto, gosta de Ourém, se gosta do que vê na cidade, se acha que temos algo em que nos orgulhar na rua de Castela, para além de outros cancros. Se acha mesmo que não haveria outra maneira de fazer as coisas. Se acha que o urbanismo é a política do bulldozer. Se acha que temos a cidade que temos por culpa dos "outros", dos que constroem ou dos que não deixam construir. Será mesmo?

O Tribunal Central Administrativo do Norte julgou improcedente todos os recursos jurisdicionais interpostos pela Câmara de Ourém no âmbito de um processo judicial que envolve a construção de um prédio de cinco andares na rua de Castela, no centro da cidade. A alternativa do município, para não gastar dez milhões de euros na demolição, é negociar uma indemnização com o casal que interpôs a acção.

Manuel Marto Graça, proprietário de várias habitações na rua, onde também ele reside, iniciou a longa batalha judicial em 1995, depois de a câmara ter autorizado a construção do referido prédio em desrespeito pela cércea legalmente estabelecida. No processo de licenciamento camarário, emitido em Maio de 95, não foi no entanto respeitada a cércea, ficando a fachada do prédio a escassos 6,13 metros das casas existentes do outro lado da rua, nomeadamente a de Manuel Marto. “Não tenho sol em casa durante oito meses do ano”, desabafa a O MIRANTE o morador.

3 Comentários

Fred! Gostaria depois que colocasses por aqui qualquer reacção oficial por parte da Camara a esta noticia.

Abraços,

É vergonhoso!

Prefiro que seja demolido (mas quem sou eu!), apesar da compensação financeira para a família em questão, mas neste caso penso que a externalidade negativa afecta não só a família mas também a todo o meio envolvente.

...como sempre quem autorizou tal barbaridade, que está e sempre esteve à vista de todos, não vai sofrer consequências!!

Deitar abaixo um prédio de 5 andares? Compreendo que não seja possível, já que é necessário salvaguardar o direito de quem adquiriu fracções no dito prédio, mas haverá compensação monetária possível para o desrespeito e irresponsabilidade?

O Fred coloca as questões certas: será que quem licenciou(?) esta construção se orgulha do que fez? Mas há mais responsáveis: e o arquitecto que projectou?

Infelizmente não é só Ourém, se me perguntarem o que mudaria no meu país, num dos lugares do topo da lista está, sem qualquer dúvida, o urbanismo.

Haja gente lúcida e desinteressada a querer mudar o estado de coisas, porque não vejo alternativas *em todo o espectro político* Oureense.

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