foi hoje aprovado o diploma que regula a acumulação de cargos em empresas municipais por autarcas: podem acumular cargos, mas não salários. quer dizer, se o cargo na empresa não fôr executivo, pode-se acumular o salário. está-se mesmo a ver a transformação de directores em consultores para uma ligação mais directa à autarquia (mais sobre este assunto n'o castelo aqui e aqui).
À pois, estavas à espera de quê? As leis fazem-se para se poder cumprir e não para se fazer cumprir. É triste mas os nossos governadores aprenderam depressa esta arte e nós cada vez mais somos fonte de experiências ... Um abraço.
Sobre este assunto, o Paulo Gorjão no Bloguítica já disse o que haveria para dizer:
Segundo o jornal PÚBLICO (3.8.2006: 9), a Lei do Sector Empresarial Local (LSEL), que regula as mais de 150 empresas municipais existentes no país, já foi aprovada em Conselho de Ministros e não proíbe a acumulação de cargos executivos naquelas entidades com o exercício das funções de autarca, desde que os cargos não sejam remunerados.
Juro que gostava de saber qual é a justificação para este recuo -- em toda a linha -- do Governo, para além da óbvia pressão dos autarcas.
Extraordinário. O Governo tanto defende o fim da acumulação, como aceita exactamente o contrário, desde que não haja remuneração. Como se o problema essencial fosse a acumulação -- remunerada -- de cargos executivos naquelas entidades com o exercício das funções de autarca e não os jobs for the boys que não são autarcas. Os lugares para a malta do partido que não é autarca.
Sempre o mesmo problema: o essencial e o acessório.
Como se o problema essencial não fosse o «endividamento escondido das autarquias», como referiu o secretário de Estado da Administração Local, Eduardo Cabrita.
Ora, era precisamente a este nível que gostaria de saber o que é que foi feito. A LSEL vem, ou não, disciplinar o endividamento por esta via?
E quanto à criação de empresas municipais, o que é que foi feito para evitar a criação de empresas municipais «fictícias»?
Last but not the least, a gestão profissional das empresas municipais, por pessoas qualificadas, também é um pormenor irrelevante?