Recebemos a seguinte informação do Vereador José Alho:
Junto remeto declaração de voto dos vereadores Socialista relativamente a proposta de protocolo a estabelecer entre a Clinifátima e a Câmara Municipal de Ourém para instalação de Unidade de Saúde Privada em Fátima. Nesta mesma reuniâo de 22 de Maio destacamos:
- Foi dado conhecimento da Declaração de Impacte Ambiental do IC9 que na área de Ourém fixa o traçado solução Norte combinada com alternativa 2N
- Foi apresentado orçamento para a Verourem publicar a Revista Municipal o que mereceu a nossa abstenção por não trazer informação sobre o estatuto editorial , o qual esperamos aberto à participação de todas as forças politicas representadas nos diversos orgãos autárquicos.
Link para comunicado (pdf).
PROTOCOLO CLINIFÁTIMA / C.M.OURÉMDECLARAÇÃO DE VOTO
A Instalação de uma Unidade de Saúde em Fátima apresenta-se como uma iniciativa louvável e a apoiar pelo claro interesse que acarreta para o município e para a região e pelos benefícios que pode trazer às populações.
Entendemos que a Câmara Municipal deve apoiar esta iniciativa porque é de interesse público e responde de forma positiva às carências sentidas no Serviço Público de Saúde no Concelho de Ourém.
O Serviço Público de Saúde, não obstante toda a dedicação dos seus funcionários, tem inúmeras carências que são objecto de descontentamento demonstrado pelos utentes e pela autarquia.
Entendemos, contudo, que o apoio da Câmara Municipal deve circunscrever-se ao âmbito das suas competências.
Apoiar o processo para a instalação da nova unidade de saúde proposta, ao nível dos instrumentos de ordenamento do território e de agente facilitador ao nível dos serviços da Administração, são papéis que cabem à Câmara Municipal, mas entrar no capital social da empresa até 10% dum montante ainda não determinado, que não se sabe quantificar, parece-nos fora de âmbito das competências da Câmara e não justificado.
As áreas de negócio são campo de acção dos agentes económicos e a Câmara Municipal, neste particular, deve estar num plano diferenciado, salvaguardando as dinâmicas da livre concorrência.Afectar recursos financeiros a um projecto privado de saúde em Fátima não é seguramente prioritário na acção do município, relativamente a outros investimentos da sua responsabilidade, como é o caso da requalificação urbana e para a qual se alega uma dramática incapacidade.
Por todas estas razões votamos contra a proposta de protocolo apresentada.
Ourém, 22 de Maio de 2006
Os Vereadores Eleitos nas listas do Partido Socialista
A política de destruição do serviço nacional de saúde, sob a capa de rentabilização e supostos investimentos, com a publicitação em torno dos melhoramentos a implementar nos cuidados primários de saúde, pode bem sentir-se no nosso concelho, como o estrangulamento que é de facto do inalienável direito á saúde conquistado em Abril.
Quando pensamos no quão distantes nos achamos dos principais hospitais da região, e não podendo reordenar esses elefantes brancos distribuídos ao sabor do eleitoralismo e no maior desprezo pela racionalidade e pela prestação efectiva de cuidados de saúde, cumpre ao município exigir que no principal centro de saúde do concelho esses cuidados se prestem com o mínimo de condições de forma a garantir o efectivo direito à saúde, mormente tendo em conta a situação geográfica da população abrangida em relação às unidades hospitalares.
Como é possível que existam vários laboratórios de análises privados a operar no concelho e o centro de saúde não disponha deste importante meio complementar de diagnóstico e terapêutica, claro que estes laboratórios não fazem urgências.
Quando o paciente se desloca ao centro de saúde dificilmente verá o seu problema resolvido sem a existência dos adequados meios complementares de diagnóstico e terapêutica, desta forma a sua passagem pelo centro de saúde é apenas mais um apeadeiro, com taxa cobrada.
Chegado finalmente ao local onde poderá ser tratado, isto, caso aí exista a valência médica para tratar do problema em questão! mais uma taxa de urgência cobrada e mais taxas de exames complementares, a tudo isto acrescente-se o transporte, que mesmo sendo em ambulância implicará sempre a viagem de retorno que não será gratuita para o paciente pois a ambulância não o espera durante o atendimento a não ser que tenha de ser transferido, e a viagem essa realizar-se-á com a chamada de uma ambulância, que é paga pelo seu bolso, ou por meios próprios de familiares do paciente com nova carga de prejuízos humanos e materiais para o agregado familiar.