Governo quer obrigar Câmaras a consolidar contas das empresas municipais

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Vem na página 6 do Diário Económico:

O Governo vai obrigar as câmaras a reflectirem nas suas contas a imagem financeira e as operações realizadas por todas as empresas ou sociedades em que participam. A medida ficará expressa nas futuras Lei das Finanças Locais e Lei das Empresas Municipais, que estão neste momento a ser revistas, e que entrarão em vigor em 2007, disse ao DE Eduardo Cabrita, secretário de Estado da Administração Local.

Actualmente, as 308 câmaras do país desenvolvem as suas actividades através de centenas de organismos que gravitam na sua esfera de influência, boa parte dos quais não estão directamente reflectidos nos relatórios e contas dos municípios. A consolidação das contas das sociedades de reabilitação, empresas municipais e fundações, entre outras, não é obrigatória, ficando a questão ao critério de cada autarquia.

A decisão do Governo vai de encontro às preocupações que têm vindo a ser manifestadas por alguns especialistas em finanças locais, que referem que os encargos financeiros com estas estruturas nem sempre são apresentados de forma transparente pelos munícipes e podem servir para esconder passivos das contas das câmaras, entre outros fins. Por isso, tem-se insistido na importância de fazer o encontro de contas com todas essas estruturas e, em anexo às contas de gerência da autarquia, haja uma listagem completa e exaustiva dos compromissos financeiros futuros com cada uma dessas estruturas.

A necessidade de disciplinar as empresas municipais e outras estruturas que gravitam no perímetro camarário, e através das quais os municípios realizam obra, tem também vindo a ser assinalada pelo Tribunal de Contas. Ainda numa comunicação recente, no Encontro dos Tribunais de Contas de Espanha e Portugal, um dos juizes conselheiros alertou para o facto de estas novas formas de gestão dos bens públicos não terem sido precedidas de "estudos que demonstrassem qualquer vantagem comparativa na respectiva criação". A falta de racionalidade económica dalgumas destas estruturas levou a que rapidamente se tivesse compreendido que "não tinham autonomia nem viabilidade económica, constituindo-se em sorvedouro de dinheiros públicos e criando custos de agência exorbitantes".

A ser aprovada esta futura Lei, as câmara municipais deixarão de utilizar as empresas municipais para contornar os limites de endividamento e fazer outros malabarismos financeiros e não só. Boas notícias. Gostava de saber o que dizem os partidos da oposição. Todos. No entanto, estancar o sorvedouro de dinheiro ao Governo Central e limitar a dívida das autarquias não chega para alterar o estado de coisas e só vai aumentar o choradinho e pressão dos autarcas. É preciso dotar as autarquias de maior autonomia e capacidadade de cobrar impostos locais através de uma profunda reforma fiscal. O que defendo é dar mais responsabilidade às autarquias. E claro, que apresentem as contas, sempre.

2 Comentários

Excelente medida! As empresas municipais são um atentado perante a actual situação do nosso defice!
Haja coragem politica para avançar!
Ass:Pedro

Concordo em absoluto com a medida, e assino por baixo a opinião do Fred.

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