Ecos de imprensa, iv

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O Estado de direito democrático não mora aqui

Em Dezembro de 2002, um oureense entregou uma petição à Assembleia Municipal onde solicitava que, caso a Câmara Municipal apresentasse uma proposta no sentido de Ourém associar-se a outros municípios vizinhos com vista à criação de uma área metropolitana, fosse deliberado no sentido de se submeter tal proposta a um referendo de âmbito local. Na última sessão da Assembleia Municipal, realizada no passado dia 18 de Dezembro, não obstante tenha sido votada uma proposta apresentada pelo executivo municipal nesse sentido – conforme alvitrado pelo peticionante –, a referida petição não foi considerada. Tal facto configura uma flagrante ofensa e violação de um direito político com dignidade constitucional de um munícipe. O que quer dizer que, quase trinta anos após a viragem política que permitiu a democracia em Portugal, em Ourém ainda é necessário lutar para que direitos fundamentais sejam respeitados (in Ourém e o seu Concelho, n.º 764, 15 de Janeiro de 2004, p. 5).

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